ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Aprendizagem no âmbito das escolas de rede pública municipal de ensino de Campos Sales.
Parágrafo único. O Programa de Incentivo à Aprendizagem tem como finalidade conceder bolsas de incentivo aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal de ensino de Campos Sales.
Art. 2º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Políticas para Educação (SME) a conceder, mensalmente, incentivo a estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública municipal de ensino de Campos Sales.
Art. 3º. Os incentivos terão duração de até 10 (dez) meses anualmente, estritamente durante o período letivo; podendo ser renovados por igual período ou conforme o tempo de permanência do aluno na modalidade da Educação de Jovens e Adultos.
§ 1º. Farão jus ao incentivo apenas os estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que apresentarem frequência mínima de três vezes por semana, salvo nos casos de ausência motivada por doença, luto, casamento ou nascimento de filho, desde que devidamente justificadas.
§ 2º. O incentivo referido no caput será no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais por aluno, condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo 1° deste artigo.
§ 3º O incentivo será destinado aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) do ensino fundamental, na modalidade presencial, notadamente das etapas EJA I, II, III e IV.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Políticas para Educação (SME), Fundo Municipal da Educação (FME).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2025.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:102CDD00