ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874/2025
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada a Rodoviária Municipal de Ibiapina como "Rodoviária Municipal Raimundo Nogueira Aguiar", em homenagem ao cidadão Raimundo Nogueira Aguiar, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ibiapina – Ceará e à população ibiapinense.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a providenciar as adequações necessárias para a implantação desta Lei, incluindo:
I – a confecção de placa do homenageado, que será instalada na Rodoviária Municipal de Ibiapina;
II – a realização de ato público para oficializar a denominação e prestar homenagem em memória de Raimundo Nogueira Aguiar;
III – a atualização do nome oficial em todos os documentos e registros públicos pertinentes.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de dezembro de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:103C05EE