ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PAD 004//2020
PORTARIA Nº 04/2020
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DE SÃO BENEDITO, John de Almeida Alves, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE
Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 40/2020, instaurado pela Portaria nº 01/2020 de 27 de julho 2020, do Exmo. Sr Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO XI, Nº 2501, de 30 de julho de 2020, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 195 de 29 de setembro de 2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 30 de setembro de 2020.
JOHN DE ALMEIDA ALVES
Secretário de Desenvolvimento Agrário
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:103FC7CC