ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 708/2017

LEI MUNICIPAL Nº 708/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO JUNTO ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta Lei cria e organiza os cargos de Assessor Jurídico junto às Secretarias de Educação Básica e Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar do Município de Groaíras, e altera os vencimentos do cargo de Assessor Jurídico junto ao Gabinete do Prefeito, dispõe de seus cargos e define suas atribuições, nos termos do art. 54, II da Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 2º. Os cargos de Assessor Jurídico junto à Secretaria de Educação Básica e Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar do Município de Groaíras são constituídos de:

I – Assessor Jurídico da Secretaria de Educação Básica;

II – Assessor Jurídico da Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar.

Art. 3º. Os cargos de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação Básica e Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar são de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º. Os cargos de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação Básica, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar e do Gabinete do Prefeito, este de que tratam às Leis Municipais 624/2013, 643/2013 e 688/2016, terão vencimentos e símbolos conforme o valor constante no Anexo I desta Lei.

Art. 5º. Os cargos de Assessor Jurídico das respectivas Secretarias do Município são órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal, vinculados, respectivamente, a Secretaria de Educação Básica, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Segurança Alimentar e Gabinete do Prefeito.

Art. 6º- São atribuições dos ocupantes dos cargos de Assessor jurídico junto às respectivas secretarias do Município:

I - Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica;

II - Prestar consultoria jurídica;

III - Emitir parecer em consultas formuladas por Secretário Municipal;

IV - Elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, regulamentos, contratos e convênios;

V - Examinar e opinar os processos de matéria de sua competência.

VI - Preparar a defesa dos secretários em mandados de segurança, redigindo as informações necessárias, e suas respectivas defesas;

VII - Auxiliar no controle interno dos atos administrativos das respectivas secretarias;

VIII - Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal estadual de interesse das aludidas secretarias;

IX - Desempenhar outras atribuições correlatas à competência de cada secretaria;

X - Substituir o Assessor Jurídico junto ao Gabinete do Prefeito na ausência ou impedimento.

CAPÍTULO III

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES

Art. 7º - São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico junto às respectivas secretarias do Município:

I – Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

II – Requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III – Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

Art. 8º- Aos ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico junto às respectivas Secretarias do Município aplicam-se os impedimentos previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

Art. 9º- São deveres dos ocupantes do cargo de Assessor Jurídico das respectivas secretarias do Município:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

IV – lealdade às instituições a que serve;

V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;

VI – guardar sigilo profissional.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorreram à conta de dotação orçamentária das Secretarias as quais os cargos ora criados estão atrelados.

Art. 11. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagirão a 01 de fevereiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Groaíras-CE, 22 de fevereiro de 2017.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

GABINETE DO PREFEITO

Especificação

Símbolo

Quantidade

Vencimento Básico

Representação

Remuneração

Valor Total

Assessor Jurídico

DAS 6

1

2.100,00

2.100,00

4.200,00

4.200,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Especificação

Símbolo

Quantidade

Vencimento Básico

Representação

Remuneração

Valor Total

Assessor Jurídico

DAS 6

1

2.100,00

2.100,00

4.200,00

4.200,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E SEGURANÇA ALIMENTAR

Especificação

Símbolo

Quantidade

Vencimento Básico

Representação

Remuneração

Valor Total

Assessor Jurídico

DAS 6

1

2.100,00

2.100,00

4.200,00

4.200,00

TABELA DE REMUNERAÇÃO/ RESUMO

Símbolo

Qtde.

Venc. Básico

Representação

Remuneração em R$

DAS 6

3

2.100,00

2.100,00

4.200,00

 

Groaíras-CE, 22 de fevereiro de 2017.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:104D1CC9