ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA 026/2025

Acrescenta o parágrafo §5º ao Art. 19 da Lei Orgânica Municipal e adota outras previdências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 34, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, A Câmara Municipal de Altaneira aprovou, e PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º. Acrescente-se ao Art. 19. da Lei Orgânica do Município de Altaneira o seguinte parágrafo:

 

"Art. 19....

§5º. Na Sessão de abertura do ano legislativo fica assegurado ao Chefe do Poder Executivo, o espaço para a leitura de mensagem, com os temas e projetos consideradosprioritários pelo Governo Municipal para ano que se inicia, bem como, se for o caso, as ações desenvolvidas no ano anterior.

 

Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Altaneira, em 04 de fevereiro de 2026.

 

VER. FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES

Presidente

 

VER. ANA MARIA SILVA SOUZA

Vice-Presidente

 

VER. JANNE MEIRE DUARTE SILVA

Secretária


Publicado por:
Marcelo Soares Mota
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