ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-04

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Administrativo nº 13-07/2026-04

Portaria nº 13-07/2026-04

Interessada: ANTÔNIA INES FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

 

Considerando o Parecer Técnico nº 05/2026 e a documentação constante dos autos, INDEFIRO o pedido de enquadramento da Sra. ANTÔNIA INES FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA como profissional do magistério para fins de participação no rateio dos recursos do precatório do FUNDEF.

O indeferimento decorre da insuficiência de provas documentais capazes de comprovar o efetivo exercício de funções típicas do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005.

Registre-se que, mesmo após nova notificação para complementação das provas, a interessada não apresentou documentação adicional capaz de comprovar o exercício da função alegada.

Diante disso, ACOLHO integralmente o Parecer Técnico nº 05/2026 da Comissão e determino o não reconhecimento da interessada para fins de inclusão no rol de profissionais aptos ao recebimento do abono/rateio do precatório do FUNDEF.

 

Notifique-se.

 

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01

 

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Administrativo nº 13-07/2026-04

Portaria nº 13-07/2026-04

Interessada: ANTÔNIA INES FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

 

A Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE NOTIFICA Vossa Senhoria de que seu pedido de enquadramento como profissional do magistério, para fins de participação no rateio dos recursos do precatório do FUNDEF, foi INDEFERIDO.

O indeferimento ocorreu em razão da insuficiência de documentação para comprovar o efetivo exercício de funções próprias do magistério no período de 25/10/1999 a 16/12/2005, conforme conclusão do Parecer Técnico nº 05/2026.

Registra-se, ainda, que a interessada foi notificada para apresentar documentação complementar, porém não apresentou novas provas no processo administrativo.

Fica, portanto, a interessada CIENTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

 

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 01/07/2025-01 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:10585FD0