ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 614 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre reposição de perdas nos subsídios dos Vereadores em face da inflação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

 

Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos Vereadores em razão das perdas com a inflação no ao de 2011.

 

Art. 2º. A reposição de perdas com a inflação de que trata o Art. 1º., desta corresponde ao percentual de 6,65% (seis virgula sessenta e cinco pontos percentuais), conforme tabela divulgada pelo Governo Federal em razão dos indicadores de inflação verificado no curso do ano de 2011.

 

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a data 01/01/2012.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, 16 de janeiro de 2012.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


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Winston Fernandes Leite
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