ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 994/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
“Altera o art. 2º da Lei Nº. 406/91 e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal Nº. 406/91 da seguinte forma:
“Art. 2º. O conselho constitui-se dos seguintes membros paritários;
...
12. Representante da comunidade Quilombola;
...
15. Representante da comunidade Indígena;
...”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:10694377