ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA ESTÁVEL ART.145, II DA LEI 307/95 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). DECISÃO JUDICIAL.
CONSIDERANDOas razões expostas no Relatório Final da Comissão Disciplinar do Processo Administrativo nº016/207.
CONSIDERANDOa sentença da Vara única da Comarca de Alto Santo/CE do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos nº 0050221-51.2020.8.06.0031, anulando o Processo Administrativo Disciplinar que demitiu a servidora, e determinando a reintegração de Maria Erneide Rodrigues Neves no cargo de auxiliar de serviços gerais.
RESOLVE:
Art. 1º.REINTEGRAR ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, a senhoraMaria Erneide Rodrigues Neves.
§ 1º. A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora foi concursada (auxiliar de serviços gerais).
§ 2º. Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício à servidora assim que a mesma se apresentar ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.
Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, em 19 de novembro de 2021.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
JOSÉ JOENI DE HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Edja Rically Magalhães Bessa
Código Identificador:10708BCA