ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 03 DE 30 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a realização de ações de capacitação e orientação técnica para apicultores e agricultores do município de Ipueiras/CE, com foco no licenciamento ambiental, regularização de atividades produtivas e incentivo ao desenvolvimento sustentável.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 741-A/2011, e
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA constitui órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no âmbito do Município de Ipueiras, com funções deliberativas, normativas e consultivas nas questões ambientais locais;
CONSIDERANDO que compete ao COMDEMA avaliar, definir e propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, conforme disposto na Lei Municipal nº 741-A/2011;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece instrumentos para sua efetivação;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável no município de Ipueiras/CE, aliando produção rural e preservação ambiental; a importância da agricultura familiar e da apicultura como atividades geradoras de renda e inclusão social no meio rural;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar produtores rurais quanto aos procedimentos de licenciamento ambiental e regularização de suas atividades; a relevância do beneficiamento e agregação de valor aos produtos apícolas para fortalecimento da economia local; a importância da educação ambiental como instrumento de conscientização e transformação social;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação dos recursos naturais, especialmente da vegetação nativa e dos recursos hídricos do semiárido; a competência do COMDEMA em deliberar sobre ações e políticas ambientais no âmbito municipal;
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA DE IPUEIRAS/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável no município,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a realização de ações de capacitação e orientação técnica voltadas a apicultores e agricultores do município de Ipueiras/CE, com foco no licenciamento ambiental e na adoção de boas práticas produtivas sustentáveis.
Art. 2º As ações previstas nesta Resolução têm como objetivos:
I – Orientar sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de atividades agropecuárias e apícolas;
II – Esclarecer sobre os benefícios legais, ambientais e econômicos da regularização das atividades produtivas;
III – Incentivar o beneficiamento, a qualificação e a agregação de valor aos produtos apícolas;
IV – Promover práticas sustentáveis na agricultura familiar e na apicultura;
V – Fortalecer a educação ambiental e a gestão ambiental rural no município.
Art. 3º As atividades poderão ser executadas por meio de:
I – Oficinas técnicas e palestras educativas;
II – Visitas de orientação às comunidades rurais;
III – Distribuição de materiais informativos;
IV – Parcerias com órgãos ambientais estaduais, instituições de ensino e entidades técnicas.
Art. 4º Fica autorizada a articulação entre a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Ipueiras/CE, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e demais órgãos competentes para execução anual das ações previstas nesta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Maria Leni Oliveira
Código Identificador:1073EF20