ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 03 DE 30 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a realização de ações de capacitação e orientação técnica para apicultores e agricultores do município de Ipueiras/CE, com foco no licenciamento ambiental, regularização de atividades produtivas e incentivo ao desenvolvimento sustentável.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 741-A/2011, e

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA constitui órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no âmbito do Município de Ipueiras, com funções deliberativas, normativas e consultivas nas questões ambientais locais;

CONSIDERANDO que compete ao COMDEMA avaliar, definir e propor normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, conforme disposto na Lei Municipal nº 741-A/2011;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece instrumentos para sua efetivação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável no município de Ipueiras/CE, aliando produção rural e preservação ambiental; a importância da agricultura familiar e da apicultura como atividades geradoras de renda e inclusão social no meio rural;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar produtores rurais quanto aos procedimentos de licenciamento ambiental e regularização de suas atividades; a relevância do beneficiamento e agregação de valor aos produtos apícolas para fortalecimento da economia local; a importância da educação ambiental como instrumento de conscientização e transformação social;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação dos recursos naturais, especialmente da vegetação nativa e dos recursos hídricos do semiárido; a competência do COMDEMA em deliberar sobre ações e políticas ambientais no âmbito municipal;

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA DE IPUEIRAS/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de promover o desenvolvimento sustentável no município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a realização de ações de capacitação e orientação técnica voltadas a apicultores e agricultores do município de Ipueiras/CE, com foco no licenciamento ambiental e na adoção de boas práticas produtivas sustentáveis.

Art. 2º As ações previstas nesta Resolução têm como objetivos:

I – Orientar sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de atividades agropecuárias e apícolas;

II – Esclarecer sobre os benefícios legais, ambientais e econômicos da regularização das atividades produtivas;

III – Incentivar o beneficiamento, a qualificação e a agregação de valor aos produtos apícolas;

IV – Promover práticas sustentáveis na agricultura familiar e na apicultura;

V – Fortalecer a educação ambiental e a gestão ambiental rural no município.

Art. 3º As atividades poderão ser executadas por meio de:

I – Oficinas técnicas e palestras educativas;

II – Visitas de orientação às comunidades rurais;

III – Distribuição de materiais informativos;

IV – Parcerias com órgãos ambientais estaduais, instituições de ensino e entidades técnicas.

Art. 4º Fica autorizada a articulação entre a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Ipueiras/CE, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e demais órgãos competentes para execução anual das ações previstas nesta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Maria Leni Oliveira
Código Identificador:1073EF20