ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 457/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021.

CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O PERÍMETRO LOCALIZADO NO CEMITÉRIO BAIACÚ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica considerado patrimônio Histórico do Município de Chaval, o Cemitério BAIACÚ, localizado na Travessa Major Fiel, próximo as salinas do Chavalzinho.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a determinar processo Administrativo de tombamento através da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, conforme Lei Orgânica do Município nº11 de 17 de Dezembro de 2012. Art. 148.

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal amparo aos cuidados, preservação e conservação e identificação do Cemitério BAIACÚ, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme Lei Orgânica do Município nº11 de 17 de Dezembro de 2012. Art. 148.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 07 de Maio de 2021.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2021.05.07

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 457/2021 DE 07/05/2021, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O PERÍMETRO LOCALIZADO NO CEMITÉRIO BAIACÚ.”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 07 dias de Maio de 2021.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:10AC9C5F