ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 004/2026

LEI Nº 004/2026 GRANJEIRO/CE, 16 DE MARÇO DE 2026.

 

SUBVENCIONA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE GRANJEIRO/CE -ASCAMRGR.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, APROVOU, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subvencionar mensalmente, mediante quotas e parcelas, á Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Granjeiro/CE (ASCAMRGR) inscrita no CNPJ/MF 47.816.639/0001-03, localizada na Rua David Granjeiro, n° 104, Centro, nesta urbe, no valor de R$ 9.800, (nove mil e oitocentos reais) que poderá ser gasto com água, energia, manutenção da sede, serviços contábeis, locação de automóveis (transporte de resíduos) e podendo haver auxílio aos seus associados de forma paritária.

 

Parágrafo único: O auxílio a que se refere o caput será aplicado única e exclusivamente nas atividades da entidade beneficiada por esta Lei, sendo destinado ao pagamento de água, energia, manutenção da sede, serviços contábeis, locação de automóveis (transporte de resíduos) e podendo haver auxílio aos seus associados de forma paritária.

 

Art. 2º A subvenção social de que trata o artigo anterior, nâo tem caráter vitalicio e poderá a qualquer tempo ser suspensa, extinta ou anualmente reajustada, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º A transferência dos recursos da subvenção social objeto desta Lei, dar- se-á em parcelas ou quotas, somente se procedendo ao repasse de uma parcela após a prestação de contas daquela imediatamente anterior.

 

Art. 4º A subvenção de que trata esta Lei será objeto de Termo de Subvenção a ser celebrado entre o Município de Granjeiro/CE e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Granjeiro/CE - ASCAMRGR, através do qual as partes definirão as obrigações.

 

Art. 5º Os recursos financeiros de que tratam a subvenção social concedida no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através de transferências intragovernamentais creditadas em conta específica.

 

Art. 6º Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação orçamentária própria e vigente no momento.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 16 dias do mês de março de 2026.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:10B02B2B