ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de diária e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei disciplina a concessão de diária e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – interessado: parlamentar ou servidor que solicitar diária ou passagem;
II – beneficiário: parlamentar ou servidor que receber diária ou passagem;
III – parlamentar: vereador empossado e em pleno exercício do mandato;
IV – servidor: ocupante de cargo efetivo, comissionado, cedido ou em cooperação técnica com a Câmara;
V – viagem: deslocamento do parlamentar ou do servidor de sua sede de trabalho para, em cumprimento à determinação superior, desempenhar tarefa oficial, participar de eventos, cursos, seminários, treinamentos ou similares, desde que ocorra para localidade fora dos limites do município de Pindoretama;
VI – diária: compensação financeira de despesas com alimentação e hospedagem, nas localidades para onde viajar, incluindo-se os dias da partida e da chegada;
VII – passagem: pagamento de passagens para deslocamento fora do Estado.
Art. 3º O parlamentar e o servidor, quando se enquadrem nas hipóteses previstas nesta Lei, farão jus à percepção de diárias e passagens, taxa de embarque e seguro viagem.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 4º As diárias serão concedidas por dia, observando:
I – O parlamentar ou servidor fará jus somente a metade do valor da diária quando o afastamento não exigir pernoite na cidade destino da viagem;
II – Quando o deslocamento tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, o beneficiário fica obrigado a comprová-lo mediante a entrega de cópia do certificado ou declaração de participação do referido evento, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
III – Quando a Câmara disponibilizar passagem para o deslocamento, o beneficiário fica obrigado, quando do retorno, a comprovar sua utilização.
IV – Nas viagens a serviços para fora do Estado, mesmo em caso de fornecimento de hospedagem, o interessado fará jus ao valor integral da diária a que tiver direito.
Art. 5º Os valores das diárias no Estado e para fora do Estado são os definidos nos Anexo Único desta Lei.
Art. 6º A quantidade de diárias concedidas por mês não poderá exceder, salvo expressa autorização do Chefe do Poder Legislativo:
I – 6(seis) para membros da Mesa da Câmara;
II – 4(quatro) para parlamentares;
II – 3(três) para servidores.
Art. 7º As diárias serão autorizadas exclusivamente pelo Presidente da Mesa.
CAPÍTULO III
DA PASSAGEM
Art. 8º Serão concedidas passagens, nelas incluídas taxas e seguro viagem, ao interessado que viajar representando a Câmara Municipal de Pindoretama, sob expressa autorização do Presidente da Mesa.
Art. 9º Para o deslocamento deverá ser utilizado prioritariamente transporte coletivo e nos casos de passagem aérea, a de classe econômica.
Art. 10. Nas viagens a serviço para fora do Estado poderá ser concedida, para cobertura das despesas com traslado diário, ajuda de custo no valor correspondente a meia (uma) diária a que faz jus o beneficiário.
Art. 11. A quantidade de passagens concedidas por mês não poderá exceder, salvo expressa autorização do Chefe do Poder Legislativo:
I – 4(quatro) para membros da Mesa da Câmara;
II – 2(duas) para parlamentares e servidores.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO
Art. 12. As diárias e passagens serão solicitadas pelo interessado ao Gabinete da Presidência, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, salvo situações excepcionais.
§ 1º A Diretoria-Geral da Câmara disponibilizará o Requerimento padrão para solicitação, devendo conter, obrigatoriamente: nome, matrícula, cargo ou função, a missão a ser cumprida, a quantidade a ser concedida, a indicação do período previsto para o deslocamento e o destino, a ser preenchido pelo interessado, assinado e protocolizado na Secretaria do Gabinete da Presidência.
§ 2º Na hipótese do retorno ocorrer antes da data prevista, deverá ser recolhido à Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quantia percebida a maior, a contar da data do retorno, e no caso da viagem ser cancelada, a devolução deverá processar-se da mesma forma, após a data prevista para a saída.
Art. 13. O ato individual ou coletivo concessivo de diárias e passagens, taxa de embarque e seguro viagem, conterá as seguintes informações essenciais:
I – o nome e o cargo da autoridade que autorizou;
II – o nome, o cargo ou função, e a matrícula do beneficiário;
III – a descrição objetiva do serviço a ser executado;
IV – a indicação dos locais do serviço a ser executado;
V – o período do provável afastamento;
VI – o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância a ser paga;
VII – valor da passagem, taxa de embarque e seguro viagem.
Art. 14. Na hipótese de prorrogação do prazo de afastamento serão pagas diárias correspondentes ao período em excesso, respeitando o que dispõe esta Lei, mediante a formalização de um novo processo.
Art. 15. É vedada a concessão de diárias para quem viajar a convite de organização ou entidade privada, salvo em caso de relevante interesse público, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. Somente será permitida concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que ocorrer o afastamento.
Art. 17. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas situações de emergência ou de exiguidade de tempo, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento ou posteriormente a este.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei o beneficiário.
Art. 19. Quando o período de deslocamento se estender até o exercício financeiro seguinte, a despesa será considerada como realizada integralmente no exercício em que teve início a viagem.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Resolução nº 006, de 20 de maio de 2011.
Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO ÚNICO
A que se refere o art. 5º da Lei 505, de 15 de fevereiro de 2019
VALORES DAS DIÁRIAS
|
Beneficiário |
Valor (em R$) |
|
|
No Estado |
Fora do Estado |
|
|
Parlamentar membro da Mesa da Câmara |
400,00 |
500,00 |
|
Parlamentar não membro da Mesa da Câmara |
400,00 |
450,00 |
|
Servidores |
300,00 |
400,00 |
Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:10CA0B7D