ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 505, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de diária e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta lei disciplina a concessão de diária e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – interessado: parlamentar ou servidor que solicitar diária ou passagem;

II – beneficiário: parlamentar ou servidor que receber diária ou passagem;

III – parlamentar: vereador empossado e em pleno exercício do mandato;

IV – servidor: ocupante de cargo efetivo, comissionado, cedido ou em cooperação técnica com a Câmara;

V – viagem: deslocamento do parlamentar ou do servidor de sua sede de trabalho para, em cumprimento à determinação superior, desempenhar tarefa oficial, participar de eventos, cursos, seminários, treinamentos ou similares, desde que ocorra para localidade fora dos limites do município de Pindoretama;

VI – diária: compensação financeira de despesas com alimentação e hospedagem, nas localidades para onde viajar, incluindo-se os dias da partida e da chegada;

VII – passagem: pagamento de passagens para deslocamento fora do Estado.

 

Art. 3º O parlamentar e o servidor, quando se enquadrem nas hipóteses previstas nesta Lei, farão jus à percepção de diárias e passagens, taxa de embarque e seguro viagem.

 

CAPÍTULO II

DAS DIÁRIAS

 

Art. 4º As diárias serão concedidas por dia, observando:

I – O parlamentar ou servidor fará jus somente a metade do valor da diária quando o afastamento não exigir pernoite na cidade destino da viagem;

II – Quando o deslocamento tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares, o beneficiário fica obrigado a comprová-lo mediante a entrega de cópia do certificado ou declaração de participação do referido evento, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

III – Quando a Câmara disponibilizar passagem para o deslocamento, o beneficiário fica obrigado, quando do retorno, a comprovar sua utilização.

IV – Nas viagens a serviços para fora do Estado, mesmo em caso de fornecimento de hospedagem, o interessado fará jus ao valor integral da diária a que tiver direito.

 

Art. 5º Os valores das diárias no Estado e para fora do Estado são os definidos nos Anexo Único desta Lei.

 

Art. 6º A quantidade de diárias concedidas por mês não poderá exceder, salvo expressa autorização do Chefe do Poder Legislativo:

I – 6(seis) para membros da Mesa da Câmara;

II – 4(quatro) para parlamentares;

II – 3(três) para servidores.

 

Art. 7º As diárias serão autorizadas exclusivamente pelo Presidente da Mesa.

 

CAPÍTULO III

DA PASSAGEM

 

Art. 8º Serão concedidas passagens, nelas incluídas taxas e seguro viagem, ao interessado que viajar representando a Câmara Municipal de Pindoretama, sob expressa autorização do Presidente da Mesa.

 

Art. 9º Para o deslocamento deverá ser utilizado prioritariamente transporte coletivo e nos casos de passagem aérea, a de classe econômica.

 

Art. 10. Nas viagens a serviço para fora do Estado poderá ser concedida, para cobertura das despesas com traslado diário, ajuda de custo no valor correspondente a meia (uma) diária a que faz jus o beneficiário.

 

Art. 11. A quantidade de passagens concedidas por mês não poderá exceder, salvo expressa autorização do Chefe do Poder Legislativo:

I – 4(quatro) para membros da Mesa da Câmara;

II – 2(duas) para parlamentares e servidores.

 

CAPÍTULO IV

DA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO

 

Art. 12. As diárias e passagens serão solicitadas pelo interessado ao Gabinete da Presidência, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, salvo situações excepcionais.

 

§ 1º A Diretoria-Geral da Câmara disponibilizará o Requerimento padrão para solicitação, devendo conter, obrigatoriamente: nome, matrícula, cargo ou função, a missão a ser cumprida, a quantidade a ser concedida, a indicação do período previsto para o deslocamento e o destino, a ser preenchido pelo interessado, assinado e protocolizado na Secretaria do Gabinete da Presidência.

 

§ 2º Na hipótese do retorno ocorrer antes da data prevista, deverá ser recolhido à Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quantia percebida a maior, a contar da data do retorno, e no caso da viagem ser cancelada, a devolução deverá processar-se da mesma forma, após a data prevista para a saída.

 

Art. 13. O ato individual ou coletivo concessivo de diárias e passagens, taxa de embarque e seguro viagem, conterá as seguintes informações essenciais:

I – o nome e o cargo da autoridade que autorizou;

II – o nome, o cargo ou função, e a matrícula do beneficiário;

III – a descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV – a indicação dos locais do serviço a ser executado;

V – o período do provável afastamento;

VI – o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância a ser paga;

VII – valor da passagem, taxa de embarque e seguro viagem.

 

Art. 14. Na hipótese de prorrogação do prazo de afastamento serão pagas diárias correspondentes ao período em excesso, respeitando o que dispõe esta Lei, mediante a formalização de um novo processo.

 

Art. 15. É vedada a concessão de diárias para quem viajar a convite de organização ou entidade privada, salvo em caso de relevante interesse público, a critério do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 16. Somente será permitida concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que ocorrer o afastamento.

 

Art. 17. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas situações de emergência ou de exiguidade de tempo, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento ou posteriormente a este.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei o beneficiário.

 

Art. 19. Quando o período de deslocamento se estender até o exercício financeiro seguinte, a despesa será considerada como realizada integralmente no exercício em que teve início a viagem.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Resolução nº 006, de 20 de maio de 2011.

 

Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

 

ANEXO ÚNICO

A que se refere o art. 5º da Lei 505, de 15 de fevereiro de 2019

 

VALORES DAS DIÁRIAS

 

Beneficiário

Valor (em R$)

No Estado

Fora do Estado

Parlamentar membro da Mesa da Câmara

400,00

500,00

Parlamentar não membro da Mesa da Câmara

400,00

450,00

Servidores

300,00

400,00

 

Pindoretama, em 15 de fevereiro de 2019.

 

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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