ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.231, DE 17 DE JUNHO DE 2015

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA OU PENOSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU DE QUE TRATA O ART. 70 DA LEI Nº 2.092 DE MAIO DE 2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o permanente contato com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e atividades que submetam a risco de vida profissional.

 

§1º - O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do servidor.

 

§2º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

 

Art. 2º - A caracterização e classificação da periculosidade, segundo os parâmetros desta lei, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho designado pela Administração Municipal.

 

Art. 3º - Para a concessão do adicional pelo exercício de atividades perigosas ou penosas cabe ao servidor interessado requerer, junto à Secretaria de origem e por intermédio de formulário próprio, a concessão do adicional pretendido.

 

§1º - Será devido o adicional a partir da homologação do requerimento por parte da Secretaria a qual o servidor está vinculado, após realização de perícia que constate os requisitos desta lei.

 

§2º - Em caso de controvérsia jurídica envolvendo a concessão do adicional, será necessário parecer da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 4º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles junto à secretaria de origem.

 

Art. 5º - Incorrerá em responsabilidade administrativa, civil e penal os peritos, servidores e autoridades que concederem ou autorizarem o pagamento do adicional em desacordo com esta lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação.

 

Art. 7º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 17 de junho de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:10E13912