ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.517, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE HOMOSSEXUAIS DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Homossexuais de Iguatu e Região Centro Sul do Ceará, o presente convênio tem por objetivo o auxilio financeiro para a realização da Semana da Diversidade Sexual de Iguatu e Região Centro Sul do Estado do Ceará.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 19 de setembro de 2017.
MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:10EEECF5