ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.438, DE 09 DE MARÇO DE 2026

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, sob regime jurídico administrativo especial, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se como de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, as seguintes situações:

 

I - assistência a situações de calamidade pública ou emergência em saúde pública;

II - substituição de servidores efetivos em gozo de licenças e afastamentos;

III - vacância de cargos cuja interrupção do serviço possa comprometer a continuidade de atividades essenciais;

IV - admissão de profissionais para projetos e programas específicos das áreas de saúde, assistência social e educação, com prazo determinado por convênio ou repasse federal/estadual;

V - necessidade de pessoal para atender o funcionamento de serviços públicos.

 

Art. 3º - O contrato terá duração máxima de até 12 (doze) meses, admitida prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada a manutenção da necessidade temporária.

 

Art. 4º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada por ato do Poder Executivo.

 

Art. 5º - Em razão da natureza administrativa especial e da transitoriedade do vínculo, os contratados sob a égide desta Lei farão jus estritamente aos seguintes direitos:

 

I - remuneração mensal não inferior ao salário mínimo vigente;

II - repouso semanal remunerado;

III - inscrição em Regime Geral de Previdência Social (INSS).

 

Parágrafo único - Dada a natureza precária do vínculo e a inexistência de previsão orçamentária para encargos de natureza estatutária permanente, não serão devidos aos contratados temporários o pagamento de gratificação natalina (décimo terceiro salário) e o gozo ou indenização de férias acrescidas do terço constitucional.

 

Art. 6º - As contratações serão rescindidas, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - pela cessação da necessidade temporária que motivou a contratação;

IV - por conveniência da Administração Pública;

V - por falta funcional cometida pelo contratado.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de março de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:10F41B35