ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Câmara Municipal de Acopiara
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
RESOLUÇÃO 002/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E DEBATES PARA A REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui Comissão Especial para estudos e debates para a reformulação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acopiara, e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu, Vereadora, MARIA SIMONE FELIX GURGEL VIEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art.1º - Fica criada a Comissão Especial para promover e acompanhar os estudos e debates para a reformulação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acopiara.
Art.2º - A Comissão Especial terá como objetivo principal estudara Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara com o intuito de propor adequações para revisão, atualização e modernização os textos legais e atender às mudanças constitucionais e demandas político-sociais.
Art.3º - A Comissão Especial terá vigência de 90 (noventa dias), prorrogáveis por mais 30 (trinta), e terá composição de 07 (sete) membros com assento na Casa, com a seguinte designação, em obediência ao art.61, §2º do Regimento Interno:
I – ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVA TEIXEIRA
II – SHEILA REGINA ALBUQUERQUE DINIZ;
III – DANNILA PINHEIRO DO NASCIMENTO;
IV- ROBERVALDO VIEIRA DE FREITAS;
V – RICARDO DE ARAÚJO COSTA;
VI – DENIS RODRIGUES BASTOS;
VII- TIAGO ALVES DE OLIVEIRA;
Parágrafo Único. Instituída a Comissão, seus membros deliberarão de imediato sobre a Presidência, Vice-Presidência e Secretaria dos trabalhos, que serão realizados em parceria com a assessoria da Casa.
Art.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Acopiara, em 04 de agosto de 2025.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Maria Simone Félix Gurgel Vieira
Código Identificador:10FBA4EE