ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Câmara Municipal de Acopiara

CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
RESOLUÇÃO 002/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E DEBATES PARA A REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO 002/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

 

Institui Comissão Especial para estudos e debates para a reformulação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acopiara, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu, Vereadora, MARIA SIMONE FELIX GURGEL VIEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, promulgo a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

Art.1º - Fica criada a Comissão Especial para promover e acompanhar os estudos e debates para a reformulação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acopiara.

 

Art.2º - A Comissão Especial terá como objetivo principal estudara Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara com o intuito de propor adequações para revisão, atualização e modernização os textos legais e atender às mudanças constitucionais e demandas político-sociais.

 

Art.3º - A Comissão Especial terá vigência de 90 (noventa dias), prorrogáveis por mais 30 (trinta), e terá composição de 07 (sete) membros com assento na Casa, com a seguinte designação, em obediência ao art.61, §2º do Regimento Interno:

 

I – ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVA TEIXEIRA

II – SHEILA REGINA ALBUQUERQUE DINIZ;

III – DANNILA PINHEIRO DO NASCIMENTO;

IV- ROBERVALDO VIEIRA DE FREITAS;

V – RICARDO DE ARAÚJO COSTA;

VI – DENIS RODRIGUES BASTOS;

VII- TIAGO ALVES DE OLIVEIRA;

 

Parágrafo Único. Instituída a Comissão, seus membros deliberarão de imediato sobre a Presidência, Vice-Presidência e Secretaria dos trabalhos, que serão realizados em parceria com a assessoria da Casa.

 

Art.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Câmara Municipal de Acopiara, em 04 de agosto de 2025.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA

Presidente do Poder Legislativo Municipal


Publicado por:
Maria Simone Félix Gurgel Vieira
Código Identificador:10FBA4EE