ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta lei altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004).

 

Art. 2°. O artigo 233, da Lei Complementar nº 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 233. Integram a presente lei as tabelas de I a IX.” (NR)

Parágrafo único. As tabelas de II a IX, de que trata o art. 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), vigorarão com o conteúdo atualizado por esta lei, de acordo com o anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º. Os serviços e as novas alíquotas, assim como o número de UFIRM’s previstos nas tabelas de que trata a nova redação do art. 233, da Lei Complementar nº 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação desta lei.

 

Art. 4º. Revoga-se a Lei Municipal nº 052/93, de 22/11/1993.

 

Art. 5º. Revogam-se as tabelas constantes da lei complementar nº 001/2011, (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), com exceção da tabela I, que permanece em pleno vigor.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de dezembro de 2012.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

TABELA II - LISTA DE SERVIÇOS E TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.

Descrição dos Serviços

Alíquotas sobre o Preço do Serviço (%)

Alíquotas Fixas, por Ano em(UFIRM), relativas aos autônomos

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

5

125

1.02 – Programação.

5

125

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

5

125

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

5

125

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

5

---

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

5

---

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

5

-

 

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

5

---

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

5

---

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

5

---

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

5

---

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5

---

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

5

---

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

5

300

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

5

300

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

5

 

---

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

5

---

4.05 - Acupuntura.

5

150

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

5

125

4.07 - Serviços farmacêuticos.

5

125

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

5

150

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

5

150

4.10 - Nutrição.

5

100

4.11 - Obstetrícia.

5

125

4.12 - Odontologia.

5

300

4.13 - Ortóptica.

5

125

4.14 - Próteses sob encomenda.

5

---

4.15 - Psicanálise.

5

150

4.16 - Psicologia.

5

150

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

5

---

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5

---

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

2

---

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

2

---

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

3

---

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

5

---

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5

---

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5

110

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5

---

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5

---

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5

---

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

3

---

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

3

---

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5

---

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5

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5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

5

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6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

3

30

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

3

30

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

3

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6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

5

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6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

5

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7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

5

150

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5

---

 

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

5

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7.04 - Demolição.

5

---

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

5

---

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

5

---

7.07 - Recuperação, ras, polimento e lustração de pisos e congêneres.

5

---

7.08 - Calafetação.

5

---

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

5

---

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

5

---

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

5

30

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

5

---

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

5

---

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

3

---

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

5

---

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

5

---

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

5

150

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

5

---

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

5

---

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

5

---

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

3

---

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

3

30

9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, Quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

5

---

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

5

---

9.03 - Guias de turismo.

3

250

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

5

---

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

5

---

 

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

5

250

 

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

5

---

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

5

250

10.06 - Agenciamento de notícias.

5

250

10.07 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

5

250

10.08 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

5

250

10.09 - Distribuição de bens de terceiros.

5

250

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

5

---

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

5

110

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

5

110

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

5

---

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

3

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12.02 - Exibições cinematográficas.

5

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12.03 - Espetáculos circenses.

3

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12.04 - Programas de auditório.

5

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12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

5

---

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

5

---

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5

---

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

5

---

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

5

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12.10 - Corridas e competições de animais.

5

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12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

5

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12.12 - Execução de música.

5

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12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

5

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12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

5

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12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

5

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12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

5

---

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

5

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13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

5

250

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

5

250

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

5

250

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

5

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14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5

---

14.02 - Assistência técnica.

5

---

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

5

---

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

5

---

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

5

---

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

5

---

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

5

50

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

5

50

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

5

50

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

5

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14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

5

---

14.12 - Funilaria e lanternagem.

3

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14.13 - Carpintaria e serralheria.

3

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15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

5

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15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

5

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15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

5

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15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

5

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15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

5

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15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

 

5

 

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15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5

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15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

5

---

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5

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15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

5

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15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

5

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15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

5

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15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

5

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15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

5

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15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

5

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15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

5

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15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

5

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15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

5

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16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

5

110

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

5

150

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

5

80

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

5

150

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

5

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17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

5

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17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

3

150

17.07 - Franquia (franchising).

4

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17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

3

185

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

3

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17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

5

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17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

5

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17.12 - Leilão e congêneres.

5

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17.13 - Advocacia.

5

150

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

5

150

17.15 - Auditoria.

5

150

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

5

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17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

5

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17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

5

150

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

5

150

17.20 - Estatística.

5

150

17.21 - Cobrança em geral.

5

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17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

5

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17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

5

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18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de Seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

 

5

 

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19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

5

---

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

5

----

20.02 - Serviços de Terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

5

---

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

5

---

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5

---

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e

congêneres.

5

185

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

3

---

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

5

---

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

5

---

25.03 - Planos ou convênio funerários.

5

---

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

5

---

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

5

---

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

3

150

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de Qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

5

50

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

3

50

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

5

125

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

5

125

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

5

185

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

5

----

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

5

250

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

3

110

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

3

110

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

3

110

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

3

50

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

3

50

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

3

---

 

 

 

 

 

TABELA III

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ALVARÁ).

 

I – INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Área edificada (m²)

Anualidade (UFIRM)

Até 15

11

De 16 a 30

14

De 31 a 50

18

De 51 a 100

25

De 101 a 200

35

De 201 a 500

60

De 501 a 1.000

100

De 1.001 a 3.000

150

Acima de 3.000

200

 

II – INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Valor anual da Taxa

150 UFIRM

III– HOTEIS, PENSÕES, POUSADAS, MOTEIS E SIMILARES

N.o de quartos

Anualidade (UFIRM)

Até 10

30

De 11 a 20

50

De 21 a 30

75

De 31 a 50

125

Acima de 50

200

IV – REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS

Categoria

Anualidade (UFIRM)

Corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral

58

Outros profissionais autônomos

50

 

V – CASAS LOTÉRICAS

Valor anual da Taxa

85 UFIRM

 

VI – OFICINAS DE CONSERTO EM GERAL

Área edificada (m²)

Anualidade (UFIRM)

Até 20

15

De 21 a 50

20

Acima de 50

30

VII – POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS

Serviço

Anualidade (UFIRM)

Abastecimento de veículos

100

Serviço exclusivo de lavagem , polimento, troca de óleo e similares

25

 

VIII – DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES

Valor anual da Taxa

75 UFIRM

 

IX – SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS

Serviço

Anualidade (UFIRM)

Salão de beleza

15

Barbearia

08

 

X – ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA

N.o de salas de aula

ANUALIDADE (UFIRM)

Até 3

20

De 4 a 10

30

Acima de 10

50

 

XI – ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES

N.o de leitos

Anualidade (UFIRM)

Até 25 leitos

90

Com mais de 25 leitos

125

 

XII – CLÍNICAS MÉDICAS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS

Valor anual da Taxa

50 UFIRM

 

XIII – DIVERSÕES PÚBLICAS

Serviço

Anualidade (UFIRM)

Restaurantes dançantes, boates, etc.

40

Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa

15

Exposições, feiras de amostra e quermesses

40

Circos, parques de diversões e casas de shows

60

Quaisquer outros espetáculos ou diversões

40

 

XIV – CONSTRUÇÃO CIVIL

Valor anual da taxa para construtoras, empreiteiras e incorporadoras

50 UFIRM

 

XV – TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL

Valor anual da Taxa

65 UFIRM

 

XVI – FUNERÁRIAS

Valor anual da Taxa

40 UFIRCE

 

XVII – USINA DE ENERGIA EÓLICA

Valor anual da Taxa por unidade de aerogerador em funcionamento.

110 UFIRM

 

OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS ACIMA TERÃO O VALOR DA TAXA CÁLCULADO SEGUNDO O ITEM I DESTE ANEXO (INDÚSTRIA E COMÉRCIO).

 

TABELA IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

 

ITEM

 

DISCRIMINAÇÃO

 

VALOR (R$)

01

Edificações residenciais com área total construída até 90 m2, por m2 de área construída , inclusive reformas.

 

0,43

02

Edificações residenciais com área total construída acima de 90m2, por m2 de área construída , inclusive reformas.

 

0,60

03

Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m2

 

0,77

04

Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m2.

0,15

05

Galpão, por m2

0,50

06

Fachadas, por m2

1,20

07

Marquises, toldos e cobertas, por m2

0,50

08

Demolição de edificações, por m2

0,35

09

Expedição de "habite-se":

I - Uso residencial:

a ) até 4 (Quatro) pavimentos

b) acima de 4(Quatro) pavimentos, por cada pavimento

II - Demais usos:

a) até 3(Três) pavimentos

b) acima de 3(Três) pavimentos, por cada pavimento

 

30,00

10,00

 

35,00

10,00

10

Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade.

 

60,00

11

Loteamentos com área até 10.000 m2, excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município, por m2

 

0,06

12

Loteamentos com área superior a 10.000 m2, excluídas as áreas para logradouros públicos, e as destinadas ao Município, por m2

 

0,04

13

Fixação de postes, por unidade

8,00

14

Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras, por metro linear:

I - Vias sem pavimentação:

a) - até 10 m

b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente

II - Vias com pavimento sem asfalto:

a) - até 10 m

b) - acima de 10 m, por cada m ou fração excedente

III - Vias pavimentadas com asfalto:

a) - até 10 m

b) - acima de 10 m, por cada m ou fração excedente

 

5,00

 

0,30

 

10,00

 

0,50

 

30,00

1,50

15

Escavação da via pública para esgoto por metro linear

I - Vias sem pavimentação

a) – até 10m

b) – acima de 10m, por cada m ou fração excedente

II - Vias com pavimentos sem asfalto

a) – até 10m

b) – acima de 10m, por cada m ou fração excedente

III - Vias pavimentadas com asfalto

a) - até 10m

b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente

 

5,00

0,30

 

10,00

0,50

 

30,00

1,50

 

 

TABELA V

 

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

 

 

 

VALOR (R$)

 

ITEM

 

 

ATIVIDADE

 

ATÉ 5 DIAS

 

DE 6 A 30 DIAS

 

P/ANO

 

01

 

Publicidade sonora por qualquer processo.

 

3,00

 

18,00

 

50,00

 

 

02

 

Publicidade, colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, constantes de outdoor, painéis, faixas, placas e banners, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.

 

5,00

 

20,00

 

80,00

 

 

03

 

 

Publicidade escrita, constante da distribuição individual de papéis, folhetos de anúncios, folders, cartões de visita, etc), feita nas vias públicas.

 

3,00

 

-

 

-

 

 

04

 

Publicidade fixada na parte externa de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.

 

-

 

-

 

10,00

 

04

 

Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores.

 

2,50

 

31,00

 

110,00

 

 

 

TABELA VI

 

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS

 

 

ITEM

 

TIPO DE VEÍCULO

 

VALOR UNITÁRIO (UFIRM)

 

01

 

ÔNIBUS

 

 

60

 

02

 

CAMINHÕES

 

 

40

 

03

 

VEÍCULOS DE LOTAÇÃO (Kombi,Topic, Besta, Sprint, etc.).

 

 

45

 

04

 

TÁXIS

 

 

30

 

05

 

 

MOTO TAXIS

 

15

 

06

 

 

PICK-UP (C-10,D-20, etc)

 

 

60

07

MICRO- ÔNIBUS

60

08

Mudança de Categoria ou transferência de Veículo

30

 

TABELA VII

 

 

TABELA VII “A”

COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA

 

 

ITEM

 

DESCRIÇÃO

 

VALOR[R$]

 

01

Mercearias, Bares e Peixarias.

 

12,00

 

02

 

 

Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Lanchonetes.

 

25,00

 

03

Mercadinho e Supermercados

25,00

04

Boates e Danceterias

15,00

05

Clubes ou Sociedades Recreativas

15,00

06

Fábricas ou Importadores de Bebidas

30,00

07

Hotéis, Motéis, Pousadas e Pensões.

30,00

08

Pensionatos,Repúblicas ou Casas de Cômodos

30,00

09

Industrias

 

30,00

10

Quaisquer outros tipos de estabelecimentos que não estejam enquadrados nos itens anteriores

 

16,00

11

Estabelecimentos Farmacêuticos , compreendendo farmácias e drogarias que vendam medicamentos submetidos a regime especial de controle.

 

35,00

12

Laboratórios Dentários, Institutos de Beleza, Empresas aplicadoras de Saneantes

 

15,00

13

Saunas, Gabinetes de Fisioterapia, Casas de Ótica

15,00

14

Laudos de Salubridade

15,00

15

Registro de Produtos Alimentícios Artesanal

16,00

16

Perícias de constatação de danos em produtos de interesse sanitário:

- Na Sede

- Fora da Sede

 

16,00

32,00

 

 

TABELA VII “B”

TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS

 

 

ITEM

 

 

TIPO DE ANIMAL

 

 

VALOR UNITÁRIO (R$)

(Por animal)

 

01

 

Bovinos

 

5,00

 

02

 

Ovinos

 

2,00

 

03

 

Caprinos

 

2,00

 

04

 

Suínos

 

2,50

 

05

 

Aves

 

0,10

 

 

TABELA VII “C”

TAXA DE EXPEDIENTE

 

 

ITEM

 

 

NATUREZA DO SERVIÇO

 

 

VALOR (R$)

 

 

01

 

Certidões de qualquer natureza.

 

8,00

 

02

 

Registro de terrenos (por lote) na Zona

Urbana, ou nas áreas urbanizáveis ou de

expansão urbana.

 

7,50

 

03

 

Registro de marcas de animais.

 

6,00

 

04

 

Outros serviços especiais não incluídos nesta

Tabela.

 

6,00

 

 

TABELA VIII

 

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

ITEM

 

DISCRIMINAÇÃO

 

VALOR (R$)

P/DIA

P/ MÊS

 

P/ ANO

 

 

01

 

Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal.

 

2,00

 

5,00

 

-

 

02

 

Feirantes semanais e permanentes do Município.

 

1,00

 

4,00

 

25,00

 

 

03

 

 

Espaço ocupado por mesas e cadeiras em passeios públicos.

 

2,00

 

4,00

 

30,00

 

 

04

 

Circos e Parques de Diversões.

 

3,00

 

-

 

 

-

 

 

05

 

Camelôs.

 

1,00

 

-

 

 

-

 

 

06

 

 

Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga.

 

1,00

 

10,00

 

30,00

 

07

Ambulantes.

 

1,00

-

-

08

Demais pessoas que ocupem área pública.

 

1,00

4,00

25,00

 

TABELA IX

 

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL

 

 

VALOR EM R$

 

ITEM

 

DESCRIÇÃO

 

POR DIA

 

POR MÊS

 

POR ANO

 

01

 

Prorrogação de horário

 

 

 

 

a) Até 22:00 horas

 

 

6,00

 

18,00

 

-

 

b) além das 22 horas

 

5,00

 

31,00

 

84,00

 

02

 

Atividades que desejam funcionar aos sábados, domingos e feriados após 12 (doze horas)

 

5,00

 


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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