ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera o artigo 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004).
Art. 2°. O artigo 233, da Lei Complementar nº 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 233. Integram a presente lei as tabelas de I a IX.” (NR)
Parágrafo único. As tabelas de II a IX, de que trata o art. 233 da Lei Complementar 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), vigorarão com o conteúdo atualizado por esta lei, de acordo com o anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º. Os serviços e as novas alíquotas, assim como o número de UFIRM’s previstos nas tabelas de que trata a nova redação do art. 233, da Lei Complementar nº 001/2011 (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação desta lei.
Art. 4º. Revoga-se a Lei Municipal nº 052/93, de 22/11/1993.
Art. 5º. Revogam-se as tabelas constantes da lei complementar nº 001/2011, (de conformidade com o Decreto nº 093/2011, de 15/06/2011 – Lei Ordinária nº 231/04, de 13/12/2004), com exceção da tabela I, que permanece em pleno vigor.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 12 de dezembro de 2012.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
ANEXO I DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
TABELA II - LISTA DE SERVIÇOS E TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
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Descrição dos Serviços |
Alíquotas sobre o Preço do Serviço (%) |
Alíquotas Fixas, por Ano em(UFIRM), relativas aos autônomos |
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1 - Serviços de informática e congêneres. |
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1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. |
5 |
125 |
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1.02 – Programação. |
5 |
125 |
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1.03 - Processamento de dados e congêneres. |
5 |
125 |
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1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. |
5 |
125 |
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1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
5 |
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1.06 – Assessoria e consultoria em informática. |
5 |
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1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
5 |
- |
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1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. |
5 |
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2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
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2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
5 |
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3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
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3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
5 |
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3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
5 |
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3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
5 |
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3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
5 |
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4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
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4.01 - Medicina e biomedicina. |
5 |
300 |
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4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
5 |
300 |
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4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
5
|
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4.04 - Instrumentação cirúrgica. |
5 |
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4.05 - Acupuntura. |
5 |
150 |
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4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
5 |
125 |
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4.07 - Serviços farmacêuticos. |
5 |
125 |
|
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4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
5 |
150 |
|
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4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
5 |
150 |
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4.10 - Nutrição. |
5 |
100 |
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|
4.11 - Obstetrícia. |
5 |
125 |
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4.12 - Odontologia. |
5 |
300 |
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4.13 - Ortóptica. |
5 |
125 |
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|
4.14 - Próteses sob encomenda. |
5 |
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4.15 - Psicanálise. |
5 |
150 |
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4.16 - Psicologia. |
5 |
150 |
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4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. |
5 |
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4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
5 |
--- |
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4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. |
2 |
--- |
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4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
2 |
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|
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
3 |
--- |
|
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4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
5 |
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4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. |
5 |
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5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
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5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. |
5 |
110 |
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5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. |
5 |
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|
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. |
5 |
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5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. |
5 |
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5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. |
3 |
--- |
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|
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
3 |
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5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. |
5 |
--- |
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5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. |
5 |
--- |
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5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. |
5 |
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6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
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6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. |
3 |
30 |
|
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6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. |
3 |
30 |
|
|
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. |
3 |
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|
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. |
5 |
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|
|
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. |
5 |
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7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
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|
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. |
5 |
150 |
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|
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5 |
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|
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|
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. |
5 |
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|
7.04 - Demolição. |
5 |
--- |
|
|
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
5 |
--- |
|
|
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. |
5 |
--- |
|
|
7.07 - Recuperação, ras, polimento e lustração de pisos e congêneres. |
5 |
--- |
|
|
7.08 - Calafetação. |
5 |
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|
|
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. |
5 |
--- |
|
|
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. |
5 |
--- |
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|
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. |
5 |
30 |
|
|
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. |
5 |
--- |
|
|
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. |
5 |
--- |
|
|
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |
3 |
--- |
|
|
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. |
5 |
--- |
|
|
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. |
5 |
--- |
|
|
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. |
5 |
150 |
|
|
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. |
5 |
--- |
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|
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. |
5 |
--- |
|
|
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. |
5 |
--- |
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|
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
|||
|
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. |
3 |
--- |
|
|
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. |
3 |
30 |
|
|
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
|||
|
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, Quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). |
5 |
--- |
|
|
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. |
5 |
--- |
|
|
9.03 - Guias de turismo. |
3 |
250 |
|
|
10 - Serviços de intermediação e congêneres. |
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|
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. |
5 |
--- |
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10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. |
5 |
--- |
|
|
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. |
5 |
250 |
|
|
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). |
5 |
--- |
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|
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. |
5 |
250 |
|
|
10.06 - Agenciamento de notícias. |
5 |
250 |
|
|
10.07 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. |
5 |
250 |
|
|
10.08 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. |
5 |
250 |
|
|
10.09 - Distribuição de bens de terceiros. |
5 |
250 |
|
|
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
|||
|
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. |
5 |
--- |
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|
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. |
5 |
110 |
|
|
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. |
5 |
110 |
|
|
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. |
5 |
--- |
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|
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
|||
|
12.01 - Espetáculos teatrais. |
3 |
--- |
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|
12.02 - Exibições cinematográficas. |
5 |
--- |
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|
12.03 - Espetáculos circenses. |
3 |
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|
12.04 - Programas de auditório. |
5 |
--- |
|
|
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. |
5 |
--- |
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|
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. |
5 |
--- |
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12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5 |
--- |
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12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. |
5 |
--- |
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|
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. |
5 |
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|
12.10 - Corridas e competições de animais. |
5 |
--- |
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12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. |
5 |
--- |
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12.12 - Execução de música. |
5 |
--- |
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|
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. |
5 |
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|
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. |
5 |
--- |
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12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. |
5 |
--- |
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12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. |
5 |
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|
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. |
5 |
--- |
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|
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
|||
|
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. |
5 |
250 |
|
|
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. |
5 |
250 |
|
|
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. |
5 |
250 |
|
|
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. |
5 |
--- |
|
|
14 - Serviços relativos a bens de terceiros. |
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14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
5 |
--- |
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|
14.02 - Assistência técnica. |
5 |
--- |
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|
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). |
5 |
--- |
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14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
5 |
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|
|
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. |
5 |
--- |
|
|
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. |
5 |
--- |
|
|
14.07 - Colocação de molduras e congêneres. |
5 |
50 |
|
|
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. |
5 |
50 |
|
|
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. |
5 |
50 |
|
|
14.10 - Tinturaria e lavanderia. |
5 |
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14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. |
5 |
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|
14.12 - Funilaria e lanternagem. |
3 |
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|
|
14.13 - Carpintaria e serralheria. |
3 |
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|
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
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|
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. |
5 |
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|
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. |
5 |
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|
|
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. |
5 |
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|
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. |
5 |
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15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. |
5 |
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|
|
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. |
5 |
--- |
|
|
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. |
5 |
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|
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15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. |
5 |
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|
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). |
5 |
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|
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. |
5 |
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|
|
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. |
5 |
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|
|
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. |
5 |
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15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. |
5 |
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15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. |
5 |
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15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. |
5 |
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15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. |
5 |
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|
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15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. |
5 |
--- |
|
|
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. |
5 |
--- |
|
|
16 - Serviços de transporte de natureza municipal. |
|||
|
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. |
5 |
110 |
|
|
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
|||
|
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. |
5 |
150 |
|
|
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. |
5 |
80 |
|
|
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. |
5 |
150 |
|
|
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. |
5 |
--- |
|
|
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. |
5 |
--- |
|
|
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. |
3 |
150 |
|
|
17.07 - Franquia (franchising). |
4 |
--- |
|
|
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. |
3 |
185 |
|
|
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. |
3 |
--- |
|
|
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). |
5 |
--- |
|
|
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. |
5 |
--- |
|
|
17.12 - Leilão e congêneres. |
5 |
--- |
|
|
17.13 - Advocacia. |
5 |
150 |
|
|
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. |
5 |
150 |
|
|
17.15 - Auditoria. |
5 |
150 |
|
|
17.16 - Análise de Organização e Métodos. |
5 |
--- |
|
|
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. |
5 |
--- |
|
|
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |
5 |
150 |
|
|
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. |
5 |
150 |
|
|
17.20 - Estatística. |
5 |
150 |
|
|
17.21 - Cobrança em geral. |
5 |
---- |
|
|
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). |
5 |
---- |
|
|
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. |
5 |
--- |
|
|
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
|||
|
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de Seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
5 |
--- |
|
|
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
|||
|
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
5 |
--- |
|
|
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
|||
|
20.01 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. |
5 |
---- |
|
|
20.02 - Serviços de Terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. |
5 |
--- |
|
|
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
|||
|
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
5 |
--- |
|
|
22 - Serviços de exploração de rodovia. |
|||
|
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
5 |
--- |
|
|
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|||
|
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
5 |
185 |
|
|
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
|||
|
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
3 |
--- |
|
|
25 - Serviços funerários. |
|||
|
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. |
5 |
--- |
|
|
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
5 |
--- |
|
|
25.03 - Planos ou convênio funerários. |
5 |
--- |
|
|
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. |
5 |
--- |
|
|
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|||
|
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
5 |
--- |
|
|
27 - Serviços de assistência social. |
|||
|
27.01 - Serviços de assistência social. |
3 |
150 |
|
|
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de Qualquer natureza. |
|||
|
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
5 |
50 |
|
|
29 - Serviços de biblioteconomia. |
|||
|
29.01 - Serviços de biblioteconomia. |
3 |
50 |
|
|
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|||
|
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
5 |
125 |
|
|
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
|||
|
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
5 |
125 |
|
|
32 - Serviços de desenhos técnicos. |
|||
|
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. |
5 |
185 |
|
|
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|||
|
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
5 |
---- |
|
|
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|||
|
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
5 |
250 |
|
|
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|||
|
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
3 |
110 |
|
|
36 - Serviços de meteorologia. |
|||
|
36.01 - Serviços de meteorologia. |
3 |
110 |
|
|
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|||
|
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
3 |
110 |
|
|
38 - Serviços de museologia. |
|||
|
38.01 - Serviços de museologia. |
3 |
50 |
|
|
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. |
|||
|
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
3 |
50 |
|
|
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
|||
|
40.01 - Obras de arte sob encomenda. |
3 |
--- |
|
|
|
|
|
|
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ALVARÁ).
|
I – INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
|
|
Área edificada (m²) |
Anualidade (UFIRM) |
|
Até 15 |
11 |
|
De 16 a 30 |
14 |
|
De 31 a 50 |
18 |
|
De 51 a 100 |
25 |
|
De 101 a 200 |
35 |
|
De 201 a 500 |
60 |
|
De 501 a 1.000 |
100 |
|
De 1.001 a 3.000 |
150 |
|
Acima de 3.000 |
200 |
|
II – INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
|
|
Valor anual da Taxa |
150 UFIRM |
|
III– HOTEIS, PENSÕES, POUSADAS, MOTEIS E SIMILARES |
|
|
N.o de quartos |
Anualidade (UFIRM) |
|
Até 10 |
30 |
|
De 11 a 20 |
50 |
|
De 21 a 30 |
75 |
|
De 31 a 50 |
125 |
|
Acima de 50 |
200 |
|
IV – REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS |
|
|
Categoria |
Anualidade (UFIRM) |
|
Corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral |
58 |
|
Outros profissionais autônomos |
50 |
|
V – CASAS LOTÉRICAS |
|
|
Valor anual da Taxa |
85 UFIRM |
|
VI – OFICINAS DE CONSERTO EM GERAL |
|
|
Área edificada (m²) |
Anualidade (UFIRM) |
|
Até 20 |
15 |
|
De 21 a 50 |
20 |
|
Acima de 50 |
30 |
|
VII – POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS |
|
|
Serviço |
Anualidade (UFIRM) |
|
Abastecimento de veículos |
100 |
|
Serviço exclusivo de lavagem , polimento, troca de óleo e similares |
25 |
|
VIII – DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES |
|
|
Valor anual da Taxa |
75 UFIRM |
|
IX – SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS |
|
|
Serviço |
Anualidade (UFIRM) |
|
Salão de beleza |
15 |
|
Barbearia |
08 |
|
X – ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA |
|
|
N.o de salas de aula |
ANUALIDADE (UFIRM) |
|
Até 3 |
20 |
|
De 4 a 10 |
30 |
|
Acima de 10 |
50 |
|
XI – ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES |
|
|
N.o de leitos |
Anualidade (UFIRM) |
|
Até 25 leitos |
90 |
|
Com mais de 25 leitos |
125 |
|
XII – CLÍNICAS MÉDICAS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS |
|
|
Valor anual da Taxa |
50 UFIRM |
|
XIII – DIVERSÕES PÚBLICAS |
|
|
Serviço |
Anualidade (UFIRM) |
|
Restaurantes dançantes, boates, etc. |
40 |
|
Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa |
15 |
|
Exposições, feiras de amostra e quermesses |
40 |
|
Circos, parques de diversões e casas de shows |
60 |
|
Quaisquer outros espetáculos ou diversões |
40 |
|
XIV – CONSTRUÇÃO CIVIL |
|
|
Valor anual da taxa para construtoras, empreiteiras e incorporadoras |
50 UFIRM |
|
XV – TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL |
|
|
Valor anual da Taxa |
65 UFIRM |
|
XVI – FUNERÁRIAS |
|
|
Valor anual da Taxa |
40 UFIRCE |
|
XVII – USINA DE ENERGIA EÓLICA |
|
|
Valor anual da Taxa por unidade de aerogerador em funcionamento. |
110 UFIRM |
OBSERVAÇÃO: AS DEMAIS ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS ACIMA TERÃO O VALOR DA TAXA CÁLCULADO SEGUNDO O ITEM I DESTE ANEXO (INDÚSTRIA E COMÉRCIO).
|
TABELA IV |
||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS |
||
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR (R$) |
|
01 |
Edificações residenciais com área total construída até 90 m2, por m2 de área construída , inclusive reformas. |
0,43 |
|
02 |
Edificações residenciais com área total construída acima de 90m2, por m2 de área construída , inclusive reformas. |
0,60 |
|
03 |
Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m2 |
0,77 |
|
04 |
Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m2. |
0,15 |
|
05 |
Galpão, por m2 |
0,50 |
|
06 |
Fachadas, por m2 |
1,20 |
|
07 |
Marquises, toldos e cobertas, por m2 |
0,50 |
|
08 |
Demolição de edificações, por m2 |
0,35 |
|
09 |
Expedição de "habite-se": I - Uso residencial: a ) até 4 (Quatro) pavimentos b) acima de 4(Quatro) pavimentos, por cada pavimento II - Demais usos: a) até 3(Três) pavimentos b) acima de 3(Três) pavimentos, por cada pavimento |
30,00 10,00
35,00 10,00 |
|
10 |
Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por unidade. |
60,00 |
|
11 |
Loteamentos com área até 10.000 m2, excluídos as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município, por m2 |
0,06 |
|
12 |
Loteamentos com área superior a 10.000 m2, excluídas as áreas para logradouros públicos, e as destinadas ao Município, por m2 |
0,04 |
|
13 |
Fixação de postes, por unidade |
8,00 |
|
14 |
Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas e outras, por metro linear: I - Vias sem pavimentação: a) - até 10 m b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente II - Vias com pavimento sem asfalto: a) - até 10 m b) - acima de 10 m, por cada m ou fração excedente III - Vias pavimentadas com asfalto: a) - até 10 m b) - acima de 10 m, por cada m ou fração excedente |
5,00
0,30
10,00
0,50
30,00 1,50 |
|
15 |
Escavação da via pública para esgoto por metro linear I - Vias sem pavimentação a) – até 10m b) – acima de 10m, por cada m ou fração excedente II - Vias com pavimentos sem asfalto a) – até 10m b) – acima de 10m, por cada m ou fração excedente III - Vias pavimentadas com asfalto a) - até 10m b) - acima de 10m, por cada m ou fração excedente |
5,00 0,30
10,00 0,50
30,00 1,50 |
|
TABELA V
|
||||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
|
||||
|
|
|
VALOR (R$) |
||
|
ITEM
|
ATIVIDADE |
ATÉ 5 DIAS |
DE 6 A 30 DIAS |
P/ANO |
|
01 |
Publicidade sonora por qualquer processo. |
3,00 |
18,00 |
50,00
|
|
02 |
Publicidade, colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, constantes de outdoor, painéis, faixas, placas e banners, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais. |
5,00 |
20,00 |
80,00
|
|
03
|
Publicidade escrita, constante da distribuição individual de papéis, folhetos de anúncios, folders, cartões de visita, etc), feita nas vias públicas. |
3,00 |
- |
-
|
|
04
|
Publicidade fixada na parte externa de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. |
- |
- |
10,00 |
|
04 |
Quaisquer outros tipos de publicidade não constante dos itens anteriores. |
2,50 |
31,00 |
110,00
|
|
TABELA VI
|
||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS
|
||
|
ITEM |
TIPO DE VEÍCULO |
VALOR UNITÁRIO (UFIRM) |
|
01 |
ÔNIBUS
|
60 |
|
02 |
CAMINHÕES
|
40 |
|
03 |
VEÍCULOS DE LOTAÇÃO (Kombi,Topic, Besta, Sprint, etc.).
|
45 |
|
04 |
TÁXIS
|
30 |
|
05
|
MOTO TAXIS |
15 |
|
06
|
PICK-UP (C-10,D-20, etc)
|
60 |
|
07 |
MICRO- ÔNIBUS |
60 |
|
08 |
Mudança de Categoria ou transferência de Veículo |
30 |
|
TABELA VII
|
||
|
TABELA VII “A” COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA
|
||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR[R$]
|
|
01 |
Mercearias, Bares e Peixarias. |
12,00 |
|
02
|
Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Lanchonetes. |
25,00
|
|
03 |
Mercadinho e Supermercados |
25,00 |
|
04 |
Boates e Danceterias |
15,00 |
|
05 |
Clubes ou Sociedades Recreativas |
15,00 |
|
06 |
Fábricas ou Importadores de Bebidas |
30,00 |
|
07 |
Hotéis, Motéis, Pousadas e Pensões. |
30,00 |
|
08 |
Pensionatos,Repúblicas ou Casas de Cômodos |
30,00 |
|
09 |
Industrias |
30,00 |
|
10 |
Quaisquer outros tipos de estabelecimentos que não estejam enquadrados nos itens anteriores |
16,00 |
|
11 |
Estabelecimentos Farmacêuticos , compreendendo farmácias e drogarias que vendam medicamentos submetidos a regime especial de controle. |
35,00 |
|
12 |
Laboratórios Dentários, Institutos de Beleza, Empresas aplicadoras de Saneantes |
15,00 |
|
13 |
Saunas, Gabinetes de Fisioterapia, Casas de Ótica |
15,00 |
|
14 |
Laudos de Salubridade |
15,00 |
|
15 |
Registro de Produtos Alimentícios Artesanal |
16,00 |
|
16 |
Perícias de constatação de danos em produtos de interesse sanitário: - Na Sede - Fora da Sede |
16,00 32,00 |
|
TABELA VII “B” TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS
|
||
|
ITEM
|
TIPO DE ANIMAL
|
VALOR UNITÁRIO (R$) (Por animal) |
|
01 |
Bovinos |
5,00 |
|
02 |
Ovinos |
2,00 |
|
03 |
Caprinos |
2,00 |
|
04 |
Suínos |
2,50 |
|
05 |
Aves |
0,10 |
|
TABELA VII “C” TAXA DE EXPEDIENTE
|
||
|
ITEM
|
NATUREZA DO SERVIÇO
|
VALOR (R$)
|
|
01 |
Certidões de qualquer natureza. |
8,00 |
|
02 |
Registro de terrenos (por lote) na Zona Urbana, ou nas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana. |
7,50 |
|
03 |
Registro de marcas de animais. |
6,00 |
|
04 |
Outros serviços especiais não incluídos nesta Tabela. |
6,00 |
|
TABELA VIII
|
||||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
||||
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO
|
VALOR (R$) |
||
|
P/DIA |
P/ MÊS |
P/ ANO
|
||
|
01 |
Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal. |
2,00 |
5,00 |
- |
|
02 |
Feirantes semanais e permanentes do Município. |
1,00 |
4,00 |
25,00
|
|
03
|
Espaço ocupado por mesas e cadeiras em passeios públicos. |
2,00 |
4,00 |
30,00
|
|
04 |
Circos e Parques de Diversões. |
3,00 |
-
|
-
|
|
05 |
Camelôs. |
1,00 |
-
|
-
|
|
06
|
Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga. |
1,00 |
10,00 |
30,00
|
|
07 |
Ambulantes.
|
1,00 |
- |
- |
|
08 |
Demais pessoas que ocupem área pública.
|
1,00 |
4,00 |
25,00 |
|
TABELA IX |
||||
|
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORARIO ESPECIAL
|
||||
|
|
VALOR EM R$ |
|||
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
POR DIA |
POR MÊS |
POR ANO |
|
01 |
Prorrogação de horário |
|
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a) Até 22:00 horas
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6,00 |
18,00 |
- |
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b) além das 22 horas |
5,00 |
31,00 |
84,00
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02
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Atividades que desejam funcionar aos sábados, domingos e feriados após 12 (doze horas) |
5,00 |
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Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:10FEFAE2