ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº.57, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº.57, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores COMISSIONADOS do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ VINCULADOS AO Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O vencimento base dos servidores comissionados fica reajustado no percentual aproximado de 18,38% (dezoito virgula trinta e oito por cento), na forma do quadro anexo a presente lei.

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 028/2021, para que passe a constar os valores constante no anexo I desta lei.

 

Art. 3º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 01/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de chefe de Guarda Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com remuneração de R$ 1.479,75 (um mil e quatro centos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos);” (N.R.)

 

Art.4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.

 

Prefeitura Municipal de Arneiroz, 21 de dezembro de 2021.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

 

ANEXO I

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

 

SECRETÁRIA EXECUTIVA

R$ 1.695,00

R$ 2.006,54

SECRETÁRIA

R$ 1.160,00

R$ 1.373,21

ASSESSOR ESPECIAL GABINETE

R$ 1.695,00

R$ 2.006,54

CHEFE DE DEPARTAMENTO

R$ 1.555,00

R$ 1.840,81

CHEFE DE DIVISÃO

R$ 1.060,00

R$ 1.254,83

ASSESSOR I

R$ 1.130,00

R$ 1.337,69

ASSESSOR II

R$ 1.070,00

R$ 1.266,67

ASSESSOR III

R$ 1.010,00

R$ 1.195,64

DIRETOR ESCOLAR

R$ 1.835,00

R$ 2.172,27

ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO

R$ 1.540,00

R$ 1.823,05

COORDENADOR DA EDUCAÇÃO I

R$ 1.445,00

R$ 1.710,59

COORDENADOR DA EDUCAÇÃO II

R$ 1.110,00

R$ 1.314,02

DIRETOR ADM DO HOSPITAL MUNICIPAL

R$ 1.835,00

R$ 2.172,27

DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL

R$ 1.155,00

R$ 1.367,29

SUPERVISOR DE ENFERMAGEM/PSF

R$ 1.155,00

R$ 1.367,29

COORDENADOR DA SAÚDE

R$ 1.155,00

R$ 1.367,29

ADMINISTRADOR DE FUNDO ESPECIAL

R$ 1.695,00

R$ 2.006,54

TESOUREIRO

R$ 2.280,00

R$ 2.699,06

PRESIDENTE COM PERMANENTE LICITAÇÃO

R$ 1.160,00

R$ 1.373,21

CONTADOR

R$ 2.255,00

R$ 2.669,47

ASSISTENTE DE CONTABILIDADE

R$ 1.550,00

R$ 1.834,89

COORDENADOR DOS CONSELHOS

R$ 1.110,00

R$ 1.314,02

OUVIDOR

R$ 1.130,00

R$ 1.337,69

PROCURADOR ADJUNTO

R$ 2.050,00

R$ 2.426,79

CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL

R$ 1.250,00

R$ 1.479,75

CHEFE DE DIVISÃO DE PATRIMONIO

R$ 1.060,00

R$ 1.254,83

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:1102538F