ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 851 DE 03 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem no Município de Penaforte e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica transformado o cargo de Auxiliar de Enfermagem em cargo de Técnico em Enfermagem no âmbito do Município de Penaforte.

§ 1ºA transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico em Enfermagem será aplicada aos servidores que já integram o quadro da Administração Pública Municipal, investidos no cargo de Auxiliar de Enfermagem, desde que atendam às seguintes condições:

a)estejam em efetivo exercício funcional no cargo de Auxiliar de Enfermagem;

b)tenham concluído o curso técnico de Enfermagem;

c)possuam registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN como Técnico em Enfermagem.

§ 2ºO enquadramento dos servidores no cargo de Técnico em Enfermagem será realizado de forma gradual, mediante requerimento prévio do interessado, à medida que os servidores cumpram os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo.

 

Art. 2º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito do Município de Penaforte, vedada a contratação, nomeação ou admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta Lei.

 

Art. 3º A investidura no cargo de Técnico em Enfermagem, para aqueles que não preencherem os requisitos obrigatórios previstos no § 1º do artigo 1º desta Lei, deverá ser efetuada, obrigatoriamente, por meio de concurso público, em conformidade com a legislação aplicável.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 03 de abril de 2025.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:110D3027