ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 778
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA,no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS
Art. 1º. Esta lei constitui-se em Lei Geral de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicodas Secretarias Municipais de Saúde, Infraestrutura e Educaçãodo Município de Mombaça, CE, onde as mesmas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público,nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Em atendimento aos preceitos constitucionais considera-se para essa lei:
I –Necessidade inadiável do serviço público: necessidade contínua e que necessita de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, tornando aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão ‘necessidade temporária’.
II –Necessidade temporária de excepcional interesse público: Configura-se pela necessidade das funções serem contínuas, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação ser temporária.
III –Contratação por tempo determinado: aqueles que são essenciais ao interesse público, cuja transitoriedade reside no cargo e não na função.A atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse comum que se tem de acobertar, cuja contratação seja feita por prazo determinado e especificado em lei.
IV – Excepcional Interesse Público – Interesse público absolutamente relevante.
Art. 3º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei, seráde até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE.
§1º O prazo estipulado neste artigo refere-se à duração máxima dos contratos por cada seleção realizada, sem levar em conta o eventual aditivo.
§2º A vigência desta lei não está adstrita a do artigo 3º, ou seja, posteriores seleções para ocupar os cargos mencionados neste dispositivo legal deverão atender às disposições deste diploma legal;
§ 3º Após o fim de vigência de contratos firmados com base nesta lei, desde que atendidos os demais pressupostos legais, o Município poderá realizar nova seleção pública simplificada para os casos aqui elencados, mediante autorização do legislativo municipal.
§ 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, ou na falta deste, na Imprensa Oficial do Município, prescindindo de concurso público, podendo haver cadastro de reserva conforme disposições constantes no edital de seleção.
Art. 4ºOs contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO II – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 8º. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.
§1º A necessidade das funções/cargos descrito neste capítulo é contínua pelo fato de atenderem ao setor de maior prevalência do interesse público, ou seja, a educação.
§2º A forma especial de designação para desempenhar a função do parágrafo anterior é que será, excepcional e temporariamente, sem concurso e mediante contratação ser temporária.
Art. 9º. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no Anexo I desta Lei.
§ 1º - Ficam vedadas contratações fora das hipóteses previstas neste artigo, cumprindo ser observada a existência de dotação orçamentária específica, mediante prévia justificação e autorização do Secretário de Educação.
§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada,com suas regulamentações constantesem edital específico para esse fim.
§ 3º - Não será permitida a contratação, em caráter temporário, de professor quando existirem candidatos concursados para cargos de natureza efetiva que se encontrarem vagos e não providos junto às Escolas Municipais.
§ 4º A contratação de professor de que trata esta lei poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I – vacância do cargo;
II – afastamento ou licença, na forma do regulamento;
§ 5º A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.
CAPÍTULO III – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 10. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para:
§1º recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.
§2º atender às demandas específicas e complexas da Secretaria de Saúde;
§3º A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.
Art. 11. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo II desta Lei.:
Art. 12. A carga horária e quantidade de vagas atenderão ao disposto no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO IV – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Art. 13. No âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para atender às diretrizes e exigências do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento na área de máquinas pesadas.
Parágrafo Único.A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.
Art. 14. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo III deste diploma legal.
Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 751/2017 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO IDA LEI COMPLEMENTARNº 778/2019 DE 12 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre os cargos e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação de Mombaça.
CARGOS:
I – Professor da Educação Infantil;
II- Professor de Nível Fundamental I;
III – Professor de Nível Fundamental II;
IV- Motorista Categoria D
|
Localidade |
Escola(s) |
EnsinoInfantil/ Fundamental I |
Ensino Fundamental II |
Total Geral |
||||
|
Linguagens e Códigos |
Matemática e Ciências |
CiênciasHumanas |
Total Fund. II |
|||||
|
AÇUDINHO DOS COSTA |
EEF FRANCISCO VIEIRA COSTA |
02 |
01 |
01 |
- |
02 |
04 |
|
|
ALMAS |
EEF FELISMINA BEZERRA DE SOUSA |
01 |
- |
- |
- |
- |
01 |
|
|
BARRA GRANDE |
EEF FRANCISCO PINHEIRO JOTA |
02 |
01 |
- |
01 |
02 |
04 |
|
|
BOA VISTA |
CENTRO EDUCACIONAL RURAL |
02 |
- |
- |
- |
- |
02 |
|
|
CACHOEIRINHA |
EEF JOSÉ LEANDRO DE OLIVEIRA |
01 |
- |
- |
- |
- |
01 |
|
|
CACIMBAS |
EEF ISABEL ALVES DE OLIVEIRA CRECHE RYAN MENDES |
01 |
01 |
- |
- |
01 |
02 |
|
|
CANGATÍ |
EEF CÂNDIDO SIMÃO |
02 |
01 |
01 |
01 |
03 |
05 |
|
|
CATOLÉ |
EEF JOSÉ LIBERATO DE PÁDUA |
01 |
01 |
01 |
01 |
03 |
04 |
|
|
CATOLEZINHO |
EEF CÍCERO SANCHO DE CARVALHO |
01 |
- |
- |
- |
- |
01 |
|
|
CIPÓ |
EEF ANTONIO TOMAZ DE AQUINO |
02 |
01 |
01 |
01 |
03 |
05 |
|
|
CONDADO |
EEF PADRE AFONSO QUEIROGA |
01 |
- |
- |
- |
- |
01 |
|
|
PIÇARREIRA |
EEF FRANCISCA CASTELO TEIXEIRA |
02 |
02 |
01 |
01 |
04 |
06 |
|
|
MASSAPÊ |
EEF JOSÉ AIRES TEIXEIRA |
01 |
01 |
01 |
01 |
03 |
04 |
|
|
NOVA UNIÃO |
EEF JOSÉ MARQUES DE SOUSA |
03 |
- |
- |
- |
- |
03 |
|
|
SALÃO |
EEF SALÃO |
02 |
01 |
01 |
01 |
03 |
05 |
|
|
SANTA RITA |
EEF JARDILINA VIEIRA DE SOUSA |
03 |
01 |
01 |
01 |
03 |
06 |
|
|
SEDE URBANA |
CEI MARIA IRECEMA A. DE MORAES PROINFANCIA ANTONIO JÚNIOR CRECHE DOM BOSCO CRECHE MANOEL BATISTA CEI MARIA OLIVIA A. ALENCAR CRECHE MADRE PAULINA EEF ANTONIO SOARES EEF CRISTO REI EEFM DIVINO SALVADOR EEF JOSE JAIME EEF LAURA ALENCAR EEF MARIA SILVINO BENEVIDES EEF PADRE PEDRO LEÃO EEF ROBERTO SÁ EEF PLÁCIDO ADERALDO CASTELO PROINF. JOSÉ IBIAPINA A. ROCHA |
13 |
- |
- |
- |
- |
13 |
|
|
SERROTE PRETO |
EEF ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA |
03 |
02 |
01 |
01 |
04 |
07 |
|
|
TRAVESSÃO DOS CANUTO |
EEF LIBERATO MOREIRA LIMA |
01 |
01 |
01 |
- |
02 |
03 |
|
|
VICENTE |
EEF JOAQUIM ALVES DA CUNHA |
- |
- |
01 |
- |
01 |
01 |
|
|
TOTAL POR MODALIDADE |
44 |
34 |
||||||
|
TOTAL GERAL |
78 |
|||||||
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORARIA |
||||||
|
MOTORISTA CATEGORIA D |
04 |
40 HORAS |
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO IIDA LEI COMPLEMENTARNº778/2019DE 12 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Mombaça.
|
CARGO |
Nº VAGAS |
CARGA HORARIA |
|
ENFERMEIRO ATENÇÃO PRIMARIA |
08 |
40 HRS |
|
FARMACÊUTICO CAF |
01 |
40 HRS |
|
FARMACEUTICO DO HOSPITAL |
01 |
40 HRS |
|
FONOAUDIÓLOGO-NASF |
02 |
40 HRS |
|
CIRURGIÃO DENTISTAS PSF |
08 |
40 HRS |
|
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO |
13 |
40HRS |
|
TECNICO DE ENFERMAGEM |
36 |
40HRS |
|
CIRURGIÃO DENTISTA PARA O CEO (ENDODONTIA) |
02 |
20 HRS |
|
CIRURGIÃO DENTISTA PARA O CEO (EXODONTIA) |
01 |
20 HRS |
|
CIRURGIÃO DENTISTA PARA O CEO (PACIENTES ESPECIAIS) |
01 |
20 HRS |
|
CIRURGIÃO DENTISTA PARA O CEO (PERIODONTISTA) |
01 |
20 HRS |
|
FISIOTERAPEUTA DO HOSPITAL |
01 |
30 HRS |
|
FISIOTERAPEUTA |
02 |
30HRS |
|
MÉDICO PSIQUIATRA |
01 |
20HRS |
|
MÉDICO CARDIOLOGISTA |
01 |
20 HRS |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
13 |
40 HRS |
|
TÉCNICO EM RADIOLOGIA |
02 |
40 HRS |
|
MOTORISTA CATEGORIA D |
02 |
40 HRS |
|
PSICOLOGO NASF |
01 |
40 HRS |
|
TERAPEUTA OCUPACIONAL NASF |
01 |
20 HRS |
|
ASSISTÊNTE SOCIAL NASF |
01 |
40 HRS |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTARNº 778/2019DE 12 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
|
CARGO |
Nº VAGAS |
CARGA HORARIA |
|
Operador de Máquinas – PAC |
05 |
40 HRS |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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