ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 266/2016 DE 31 DE MARÇO DE 2016.

“Concede reajuste salarial aos servidores efetivos do Município de Ipaumirim, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Ipaumirim, Estado de Ceará, WILSON ALVES DE FREITAS, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 30% (trinta por cento) nos vencimentos dos servidores públicos, na forma do anexo I, sobre o salário base.

 

Parágrafo Único. Ficam excluídos do aumento os servidores que em caráter transitório estejam ocupando os cargos constantes no anexo I desta lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, em 31 de março de 2016.

 

WILSON ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Cargo

Reajuste

Assistente Administrativo

30 %

Agente Administrativo

30 %

Auxiliar de Enfermagem

30 %

Digitador

30 %

Eletricista

30 %

Mecânico

30 %

Motorista

30 %

Técnico Agrícola

30 %

Psicólogo

30 %


Publicado por:
José Valderi Dias Dantas
Código Identificador:112CDAB0