ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Piquet Carneiro-CE para o Exercício Financeiro de 2026.
A Prefeita do Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piquet Carneiro para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Piquet Carneiro, para a vigência no exercício financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 126.654.031,60 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, trinta e um reais e sessenta centavos).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 126.654.031,60 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, trinta e um reais e sessenta centavos), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 85.627.454,64 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos);
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 41.026.576,96 (quarenta e um milhões, vinte e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos).
Art. 4º - A Receita Municipal será obtida por meio da arrecadação de tributos, rendas e demais receitas correntes e de capital, em conformidade com a legislação vigente. Sua previsão encontra-se detalhada nos quadros anexos e está orçada de acordo com as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES |
114.049.090,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.362.400,00 |
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Contribuições |
654.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.258.750,00 |
|
Receita de Serviços |
38.150,00 |
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Transferências Correntes |
118.230.712,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
802.800,00 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA |
- 10.771.990,40 |
|
Deduções – FUNDEB |
- 10.771.990,40 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
14.079.210,00 |
|
Operações de Crédito |
817.500,00 |
|
Alienação de Bens |
185.300,00 |
|
Transferência de Capital |
13.076.410,00 |
|
TOTAL |
126.654.031,60 |
Art. 5º - A Despesa total, em conformidade com a discriminação apresentada nos quadros anexos que integram a presente lei, fica fixada segundo a seguinte classificação institucional, funcional e econômica, conforme demonstrado a seguir:
|
INSTITUCIONAL |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal Piquet Carneiro |
3.940.000,00 |
|
3.940.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
3.070.800,00 |
|
3.070.800,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
493.000,00 |
|
493.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
180.000,00 |
|
180.000,00 |
|
Sec. Mun. Educ., Cult. e Desporto |
44.666.334,64 |
|
44.666.334,64 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
35.136.541,36 |
35.136.541,36 |
|
Sec. Mun. Desenvolvimento Agrário |
4.620.620,00 |
|
4.620.620,00 |
|
Sec. Mun. Meio Amb. e Mud. Clima |
1.941.800,00 |
|
1.941.800,00 |
|
Secretaria Municipal Infraestrutura |
17.688.350,00 |
|
17.688.350,00 |
|
Sec. Municipal de Assistência Social |
|
5.444.035,60 |
5.444.035,60 |
|
Sec. Municipal de Planej. e Gestão |
6.092.000,00 |
446.000,00 |
6.538.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
1.086.800,00 |
|
1.086.800,00 |
|
Sec. Mun. Des. Econ., Trab. e Turismo |
1.242.800,00 |
|
1.242.800,00 |
|
Reserva de Contingência |
604.950,00 |
|
604.950,00 |
|
TOTAL |
85.627.454,64 |
41.026.576,96 |
126.654.031,60 |
|
FUNCIONAL |
TOTAL |
|
Legislativa |
3.940.000,00 |
|
Administração |
8.189.600,00 |
|
Segurança Pública |
480.000,00 |
|
Assistência Social |
5.444.035,60 |
|
Previdência Social |
446.000,00 |
|
Saúde |
35.136.541,36 |
|
Educação |
41.340.534,64 |
|
Cultura |
1.726.100,00 |
|
Urbanismo |
13.851.230,00 |
|
Saneamento |
1.829.320,00 |
|
Gestão Ambiental |
1.852.800,00 |
|
Ciência e Tecnologia |
11.000,00 |
|
Agricultura |
4.646.620,00 |
|
Indústria |
31.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
182.000,00 |
|
Energia |
888.500,00 |
|
Transporte |
2.456.100,00 |
|
Desporto e Lazer |
1.588.700,00 |
|
Encargos Especiais |
2.009.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
604.950,00 |
|
TOTAL |
126.654.031,60 |
|
ECONÔMICA |
TOTAL |
|
DESPESAS CORRENTES |
96.045.756,96 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
58.321.006,96 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
168.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
37.556.750,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
30.003.324,64 |
|
Investimentos |
26.089.324,64 |
|
Amortização da Dívida |
3.914.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
604.950,00 |
|
TOTAL |
126.654.031,60 |
Art. 6º - Em consonância com as disposições da LDO para o exercício de 2026, ficam devidamente garantidos os recursos necessários à continuidade dos investimentos atualmente em execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II. A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III. Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
IV. Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V. Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º - Na abertura de créditos adicionais, poderá ser adotada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou entre diferentes órgãos da Administração.
§ 2º - A movimentação de créditos dentro do mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), seja entre elementos econômicos ou entre fontes de recursos, no âmbito de cada projeto, atividade ou operação especial, realizada por meio de Portaria e/ou Ofício, não estará sujeita à limitação estabelecida no inciso II deste artigo.
Art. 8° - Uma vez formalizado o instrumento de transferência voluntária, proceder-se-á à suplementação da dotação correspondente, limitada ao valor do repasse financeiro pactuado. Referida suplementação será realizada à conta do excesso de arrecadação.
Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025, bem como os Créditos Extraordinários, quando reabertos nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão registrados de acordo com a classificação estabelecida na presente lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, ressalvadas aquelas por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de assegurar o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11° - O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer parâmetros para a execução das dotações orçamentárias, de modo a compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação das receitas, assegurando o cumprimento das metas de resultado primário definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 12° - A execução orçamentária observará a agenda transversal dos direitos da criança e do adolescente, assegurando recursos e priorização de políticas públicas destinadas à sua proteção integral, em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 13° - O Chefe do Poder Executivo editará, por meio de Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, a programação financeira e o cronograma mensal de execução de desembolso das unidades orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14º - Nos termos do inciso IV do art. 108 e do § 4º do art. 109 da Lei Orgânica do Município, as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária ficam limitadas a 0,5 % (meio por cento) da receita corrente líquida estimada no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo metade desse percentual ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme dispositivo do capítulo III da Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro.
Art. 15° - As disposições constantes desta Lei ficam automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para todos os fins legais e de direito.
Art. 16° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 14 de novembro de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:113B1355