ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 084 DE 26 DE MAIO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 084 DE 26 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em sessão ordinária realizada no dia 26 de maio do ano de 2026, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Jati para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a legislação tributária do Município;
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2027, em consonância com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, estão expressas no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, e deverão orientar a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Art. 3º. Para fins de elaboração e execução da LOA 2027, consideram-se prioritárias as ações que contribuam para o alcance dos seguintes objetivos estratégicos:
I - Equidade Social e Qualidade de Vida;
II - Desenvolvimento Econômico Sustentável;
III - Infraestrutura e Mobilidade Urbana;
IV - Eficiência e Qualidade dos Serviços Públicos;
V - Cultura, Esporte e Lazer;
VI - Governança e Transparência.
CAPÍTULO III — DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Os orçamentos do Município de Jati, para o exercício de 2027, compreenderão:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público;
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos estratégicos;
II - Atividade: um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar um objetivo específico, limitado no tempo, do qual resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, nem para a produção de novos bens ou serviços, mas que são necessárias à gestão orçamentária.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 discriminará a despesa por unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica e grupo de natureza de despesa, em conformidade com as classificações adotadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Art. 7º. A LOA 2027 deverá conter metas físicas e financeiras para os projetos e atividades, quando couber, e, sempre que possível, a regionalização do gasto, visando aprimorar o controle e a avaliação da execução orçamentária.
Art. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
Art. 9º. A LOA 2027 conterá dotação para o pagamento de precatórios judiciais, em conformidade com o regime especial estabelecido pela Constituição Federal e as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 10. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
CAPÍTULO IV — DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11. A elaboração da LOA 2027 deverá observar as metas de resultado primário e nominal, os limites e condições para a realização de operações de crédito, e as demais disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá ser elaborada de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, com ampla divulgação e acesso público às informações.
Art. 13. As despesas de capital deverão ser priorizadas em relação às despesas correntes, observando-se a capacidade de endividamento do Município e a sustentabilidade fiscal.
Art. 14. A LOA 2027 conterá reserva de contingência, em montante não inferior a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), para fazer face a eventos fiscais imprevistos e para a abertura de créditos adicionais.
Art. 15. É vedada a inclusão na LOA 2027 de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas com fins lucrativos, bem como para entidades que não atendam aos requisitos da Lei nº 4.320/64 e da LRF.
Art. 16. As emendas parlamentares à LOA 2027 deverão observar os limites e as condições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e nesta LDO, sendo compatíveis com o PPA e as metas fiscais.
Art. 17. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para cobertura, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, e deverá ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário e nominal.
Art. 18. A execução orçamentária e financeira deverá ser acompanhada e avaliada periodicamente, com a divulgação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, nos termos da LRF.
Art. 19. As despesas com publicidade e propaganda deverão ser detalhadas na LOA 2027, com a indicação dos objetivos, dos veículos de divulgação e dos valores a serem aplicados, observando o princípio da economicidade e da publicidade.
Art. 20. A LOA 2027 deverá prever dotações para o cumprimento das sentenças judiciais transitadas em julgado, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Art. 21. A Lei Orçamentária Anual de 2027 não consignará dotações para o início de novas obras sem que estejam previamente aprovados os respectivos projetos básicos e comprovada a sua viabilidade técnica e econômica.
Art. 22. A execução orçamentária deverá priorizar a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos essenciais, bem como a conclusão de obras e projetos em andamento.
Art. 23. Os recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou operações de crédito deverão ser incorporados à LOA 2027 por meio de créditos adicionais, quando não previstos inicialmente.
Art. 24. É vedada a realização de despesas que não estejam em conformidade com a LOA 2027, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 25. A LOA 2027 deverá prever dotações para o pagamento de despesas de exercícios anteriores, reconhecidas em lei ou por decisão judicial.
Art. 26. As despesas com tecnologia da informação e comunicação deverão ser planejadas e executadas de forma integrada, visando à otimização dos recursos e à melhoria da gestão pública.
Art. 27. A LOA 2027 deverá destinar recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal e a Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB).
Art. 28. Os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde deverão observar o percentual mínimo estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.
Art. 29. A LOA 2027 deverá prever dotações para o atendimento de programas e ações voltados à proteção e defesa do meio ambiente, em consonância com a política ambiental municipal.
Art. 30. As despesas com a manutenção e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal deverão ser compatíveis com os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 31. A LOA 2027 deverá prever dotações para a realização de concursos públicos, quando houver necessidade de provimento de cargos efetivos, observando a disponibilidade orçamentária e os limites da LRF.
Art. 32. As despesas com a manutenção e o funcionamento dos conselhos municipais deverão ser previstas na LOA 2027, garantindo o apoio necessário para o seu pleno funcionamento.
Art. 33. A LOA 2027 deverá prever dotações para o fomento de atividades culturais, esportivas e de lazer, em conformidade com as políticas municipais para essas áreas.
Art. 34. A execução orçamentária deverá ser pautada pela economicidade, eficiência e eficácia, buscando a otimização dos recursos públicos e a entrega de resultados à sociedade.
Art. 35. É vedada a destinação de recursos para entidades privadas que não comprovem regularidade fiscal e previdenciária, bem como a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 36. As despesas com a manutenção e o funcionamento da Guarda Municipal, quando existente, deverão ser previstas na LOA 2027, visando à segurança pública municipal.
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37. As despesas com pessoal e encargos sociais do Município de Jati, para o exercício de 2027, deverão observar os limites e as condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial o art. 19 e seguintes.
§1º A LOA 2027 deverá conter dotação suficiente para o pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, incluindo as projeções de reajustes e benefícios.
§2º É vedada a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores públicos, salvo se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e autorização específica na LDO.
Art. 38. Os projetos de lei que visem à criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras ou admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, deverão ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 39. Qualquer alteração na legislação tributária do Município que implique em aumento ou diminuição de receita deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de compensação, nos termos da LRF.
Art. 40. A LOA 2027 deverá prever a receita decorrente da arrecadação de tributos, taxas e contribuições, com base nas projeções macroeconômicas e na legislação vigente, observando o princípio da anualidade tributária.
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, para adequar a execução orçamentária ao fluxo de receitas.
Art. 42. A limitação de empenho e movimentação financeira, prevista no art. 9º da LRF, será aplicada caso a realização da receita demonstre que a arrecadação não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 43. A participação popular na discussão e elaboração da LOA 2027 será garantida por meio de audiências públicas e outros mecanismos de consulta, conforme a legislação vigente.
Art. 44. O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, nos termos da LRF.
Art. 45. As despesas com consórcios públicos e parcerias público-privadas (PPPs) deverão ser detalhadas na LOA 2027, com a indicação dos valores e das contrapartidas do Município.
Art. 46. É vedada a realização de despesas com festividades e eventos que não estejam previamente autorizadas na LOA 2027 e que não observem os princípios da economicidade e da razoabilidade.
Art. 47. A LOA 2027 deverá prever dotações para o atendimento de despesas decorrentes de calamidade pública ou emergência, mediante a abertura de créditos extraordinários, nos termos da Constituição Federal.
Art. 48. A Lei Orçamentária Anual de 2027 deverá ser encaminhada à Câmara Municipal até o dia 01 de outubro de 2026, para apreciação e votação.
Art. 49. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 50. A LOA 2027 deverá prever dotações para o pagamento de dívidas de longo prazo, observando o plano de amortização e a capacidade de endividamento do Município.
Art. 51. As despesas com a manutenção e o funcionamento dos serviços de iluminação pública deverão ser previstas na LOA 2027, com a indicação da fonte de recursos.
Art. 52. É vedada a utilização de recursos de fundos específicos para finalidades diversas daquelas para as quais foram instituídos, salvo autorização legal específica.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jati, em 27 de maio de 2026.
Mônica Rosany Pereira Mariano
Prefeita Municipal de Jati – CE
ANEXO I
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Este anexo apresenta os principais riscos fiscais que podem afetar o equilíbrio das contas públicas do Município de Jati no exercício de 2027, bem como as providências a serem tomadas para mitigá-los.
1. Riscos Relacionados à Arrecadação:
a) Queda na Receita de Transferências Estaduais e Federais: Possibilidade de redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS e IPVA devido a fatores macroeconômicos ou alterações na legislação.
* Providências: Monitoramento constante das projeções de receita, revisão das estimativas orçamentárias, busca por novas fontes de receita própria, aprimoramento da fiscalização tributária municipal.
b) Fraco Desempenho da Arrecadação Própria: Variações negativas na arrecadação de IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais devido a desaceleração econômica local ou inadimplência.
* Providências: Ações de cobrança da dívida ativa, programas de parcelamento de débitos, revisão da base cadastral, modernização da administração tributária.
2. Riscos Relacionados às Despesas:
a) Aumento das Despesas com Pessoal: Concessão de reajustes salariais acima do previsto, novas contratações ou decisões judiciais que impactem a folha de pagamento.
* Providências: Rigoroso controle dos limites da LRF, planejamento de pessoal, avaliação da necessidade de concursos públicos, acompanhamento de processos judiciais com impacto financeiro.
b) Aumento de Despesas Obrigatórias: Crescimento de gastos com precatórios, sentenças judiciais, ou despesas vinculadas (saúde e educação) acima do projetado.
* Providências: Gestão eficiente dos precatórios, acompanhamento de processos judiciais, otimização dos gastos nas áreas vinculadas sem prejuízo da qualidade dos serviços.
c) Despesas Imprevistas: Ocorrência de calamidades públicas, emergências ou eventos não previstos que demandem alocação extraordinária de recursos.
* Providências: Manutenção de reserva de contingência adequada, planos de contingência para situações de emergência, busca por recursos externos em caso de necessidade.
3. Riscos Relacionados à Dívida Pública:
a) Aumento do Endividamento: Contratação de novas operações de crédito sem a devida capacidade de pagamento ou elevação das taxas de juros.
* Providências: Avaliação rigorosa da capacidade de endividamento, priorização de investimentos com retorno social e econômico, gestão prudente da dívida pública.
A gestão fiscal do Município de Jati estará atenta a esses riscos, buscando antecipar-se aos problemas e adotar as medidas corretivas necessárias para garantir a sustentabilidade das finanças públicas.
ANEXO II
DAS METAS FISCAIS
Este anexo apresenta as metas fiscais do Município de Jati para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, em conformidade com o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Demonstrativo I - Metas Anuais
Metas de resultados primário e nominal, e montante da dívida pública para o exercício de 2027 e os dois seguintes.
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Anteriores
Comparativo entre as metas fiscais estabelecidas e os resultados efetivamente alcançados nos três exercícios anteriores.
Demonstrativo III - Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Comparativo das metas fiscais propostas para 2027 com as metas fixadas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026.
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Projeção da evolução do patrimônio líquido do Município para os próximos três exercícios, com base nas metas fiscais.
Demonstrativo V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Estimativa do impacto da renúncia de receita decorrente de benefícios tributários e as medidas de compensação.
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Cálculo da margem disponível para a criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, em conformidade com o art. 17 da LRF.
ANEXO III
DAS METAS E PRIORIDADES
Este anexo detalha as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2027, organizadas por eixos estratégicos e programas, em consonância com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.
Eixo VI - Governança e Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL | |||||
AÇÕES (A- ATIVIDADES / P- PROJETO / E-OPERAÇÕES ESPECIAIS) | UNID. | PRODUTO | META 2027 | ÓRGÃO EXECUTOR | |
A | MANUTENCAO DO LESGISLATIVO MUNICIPAL | Unid. | Unidade | 1 | Câmara Municipal |
A | FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO | Unid. | Unidade | 1 | Gabinte do Prefeito |
A | ASSESSORIA DE COMUNICACAO, ARTICULACAO DE EVENTOS | Unid. | Unidade | 1 | Gabinte do Prefeito |
A | MANUTENCAO DA DIRETORIA DE ESPORTES | Unid. | Unidade | 1 | Gabinete da Prefeito |
A | MANUTENCAO DA DIRETORIA DA JUVENTUDE | Unid. | Unidade | 1 | Gabinete da Prefeito |
A | MANUTENCAO DA DIRETORIA DE TRANSPORTE | Unid. | Unidade | 1 | Gabinete da Prefeito |
A | MANUTENCAO DO SETOR DE CONTROLE INTERNO | Unid. | Unidade | 1 | Gabinete da Prefeito |
A | PAGAMENTOS DE PRECATORIOS | Unid. | Unidade | 1 | Procuradoria Geral do Município |
A | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | Unid. | Unidade | 1 | Procuradoria Geral do Município |
A | PAGAMENTO DE RPV | Unid. | Unidade | 1 | Procuradoria Geral do Município |
A | MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Administração e Governo |
A | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER E DO IDOSO | Unid. | Unidade | 1 | Sec. Da Mulher e do Idoso |
A | MANUTENCAO E ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA | Unid. | Unidade | 1 | Sec. Da Mulher e do Idoso |
A | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS E TRIBUTOS | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Finanças e Tributos |
A | MANUTENCAO DO SETOR DE ARRECADACAO | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Finanças e Tributos |
A | PARCELAMENTO DE DÉBITOS | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Finanças e Tributos |
A | CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEP | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Finanças e Tributos |
A | RESERVA DE CONTINGENCIA | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Finanças e Tributos |
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Eixo III - Infraestrutura e Mobilidade Urbana Eixo IV - Eficiência e Qualidade dos Serviços Públicos | |||||
A | CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PUBLICOS | Unid. | Unidade | 1 | Sec. De Infraestrutura e Serviços Públicos |
A | CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS | Unid. | Unidade | 1 | Sec. De Infraestrutura e Serviços Públicos |
A | COLETA E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS | Unid. | Unidade | 1 | Sec. De Infraestrutura e Serviços Públicos |
A | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA | Unid. | Unidade | 1 | Sec. De Infraestrutura e Serviços Públicos |
A | CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | Unid. | Unidade | 1 | Sec. De Infraestrutura e Serviços Públicos |
A | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
P | CONSTRUÇÃO DO SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA SANTANA | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
P | CONSTRUCAO REFORMA E AMPLIACAO PRACAS PARQUES E JARDINS | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
P | IMLANTACAO E MANUTENÇÃO DE POLOS DE LAZER | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
P | CONSTRUCAO DE CALCAMENTO E PAVIMENTACAO | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
P | CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
P | CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
P | URBANIZACAO DA AVENIDA JOSE HUMBERTO DE ALCATARA GONDIM | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
P | CONSTRUCAO E AMPLIACAO DO SANEAMENTO BASICO | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
P | CONSTRUCAO E AMPLIACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
P | IMPLANTACAO E MANUTENÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
P | CONST. E IMPLANTACAO DE PONTES BUEIROS E P/ MOLHADAS EM ESTRADAS | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
P | CONSTRUCAO, REFORMAS DE QUADRAS, CAMPO E GINASIOS POLIESPORTI | Unid. | Unidade | 1 | Secretaria de Obras e Planejamento |
A | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA | Unid. | Unidade | 1 | Sec. de Agricultura e Meio Ambiente |
A | MANUTENCAO DE MERCADOS FEIRAS E MATADOUROS | Unid. | Unidade | 1 | Sec. de Agricultura e Meio Ambiente |
A | FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | Unid. | Unidade | 1 | Sec. de Agricultura e Meio Ambiente |
A | PROGRAMA PREFEITURA VAI A CAMPO | Unid. | Unidade | 1 | Sec. de Agricultura e Meio Ambiente |
A | INCENTIVO A PRODUCAO RURAL | Unid. | Unidade | 1 | Sec. de Agricultura e Meio Ambiente |
A | CONSTRUCAO DE ACUDES BARRAGENS E PASSAGENS MOLHADAS | Unid. | Unidade | 1 | Sec. de Agricultura e Meio Ambiente |
A | CONSTRUCAO DE CISTERNAS E PERFURACAO DE POCOS | Unid. | Unidade | 1 | Sec. de Agricultura e Meio Ambiente |
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Eixo V - Cultura, Esporte e Lazer Eixo II - Desenvolvimento Econômico Sustentável | |||||
A | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AVANÇA JATI | Unid. | Unidade | 1 | Sec. De Inovação e Avanço Econômico |
A | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE CULTURA | Unid. | Unidade | 1 | Sec. De Inovação e Avanço Econômico |
A | PROMOCAO DE ATIV. CULTURAIS E FOMENTO AS ARTES | Unid. | Unidade | 1 | Sec. De Inovação e Avanço Econômico |
A | IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA | Unid. | Unidade | 1 | Sec. De Inovação e Avanço Econômico |
A | MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDENDOR | Unid. | Unidade | 1 | Sec. De Inovação e Avanço Econômico |
A | MANUTENÇÃO DA FEIRARTE | Unid. | Unidade | 1 | Sec. De Inovação e Avanço Econômico |
A | MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ESPECIAL DE TURISMO | Unid. | Unidade | 1 | Sec. De Inovação e Avanço Econômico |
Eixo I - Equidade Social e Qualidade de Vida
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE SAÚDE | |||||
AÇÕES (A- ATIVIDADES / P- PROJETO / E-OPERAÇÕES ESPECIAIS) | UNID. | PRODUTO | META 2027 | ÓRGÃO EXECUTOR | |
P | AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAUDE | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
P | CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
P | AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE UNIDADES DE SAUDE | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
P | CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | TRANSFERENCIA A CONSORCIO DE SAUDE | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | MANUTENÇÃO PROGRAMA CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA: ESTRATÉGIAS SAUDE DA FAMÍLIA | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | MANUTENÇÃO DO PROGARAMA: AGENTES COOMUNITÁRIOS DE SAUDE - PACS | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE UNIDADE MÓVEL SAMU | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | POLICLÍNICA MAIS SAUDE | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MARCIO ROGERIO SAMPAIO COUTO | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | MANUTENÇÃO DA FARMACIA BÁSICA | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILANCIA SANITÁRIA | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | PROGRAMA DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
A | PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HOSPITALAR | Unid. | Unidade | 1 | SEC.DE SAUDE |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||||
AÇÕES (A- ATIVIDADES / P- PROJETO / E-OPERAÇÕES ESPECIAIS) | UNID. | PRODUTO | META 2027 | ÓRGÃO EXECUTOR | |
A | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
P | AQUISICAO DE BENS, IMOBILIÁRIOS E VEICULOS | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
P | CONSTRUCAO DE QUADRAS DE ESPORTE | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
P | CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
A | MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
A | MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
A | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
A | MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ENSINO INTEGRAL | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
A | MANUTENCAO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
A | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
A | PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
A | MANUTENCAO DO PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
A | PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESTADUAL | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
A | PROGRAMA MUNICIPAL CRIANÇA ALFABETIZADA | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
A | MANUTENCAO DO PROGRAMA JOVENS E ADULTOS - EJA | Unid. | Unidade | 1 | SEC. EDUCAÇÃO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL | |||||
AÇÕES (A- ATIVIDADES / P- PROJETO / E-OPERAÇÕES ESPECIAIS) | UNID. | PRODUTO | META 2027 | ÓRGÃO EXECUTOR | |
A | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
A | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FMAS | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
A | GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
A | BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
A | BLOCO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
A | GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
A | BLOCO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA Projeto Atividade: DO SUAS - IGD SUAS | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
A | PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
A | BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
A | EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES P/ASSISTÊNCIA SOCIAL | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
A | PROCADSUAS | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
A | MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
A | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR | Unid. | Unidade | 1 | FMAS |
Jati-CE, 27 de maio de 2026.
Mônica Rosany Pereira Mariano
Prefeita Municipal de Jati - CE
Publicado por:
Bianca Silva Santos
Código Identificador:113B5C77