ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 310/2021 - ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 754/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

 

DECRETA:

 

Art 1º - Fica reajustado o Piso Vencimental dos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao Quadro de Pessoa do Poder Executivo Municipal, que passará a ser R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), correspondente ao Salário Mínimo Nacional

 

Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário corresponderá a R$ 36,66 (trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) e o valor horário a R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos)

 

Art 2º - As despesas decorrentes da aplicação desse Decreto correrão por conta de dotação consignadas no vigente orçamento, sendo alterado o percentual de suplementação constante na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 com vistas à execução plena do presente Decreto.

 

Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto retroagirão a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021.

 

Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 07 de janeiro de 2021.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:114488C9