ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 141/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

Faço saber que a Câmara de Vereadores do município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do município de Uruoca, estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014, no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) das atividades abaixo elencadas:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.01 INFRAESTR. URBANISMO, M. AMBIENTE, OBRAS PÚBLICAS

FUNÇÃO: 23 Comércio e Serviços

SUBFUNÇÃO: 334 Fomento ao Trabalho

PROGRAMA: 0013 Feiras Livres

1.036: Construção do Centro de Feiras e Eventos

ELEMENTO

DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 600.000,00

TOTAL

R$ 600.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação

2.052: Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

ELEMENTO

DE

DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 20.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.01 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

FUNÇÃO: 04 Administração

SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral

PROGRAMA: 0090 Gabinete do Prefeito

2.003: Manutenção do Gabinete do Prefeito

ELEMENTO

DE

DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.01 Agricultura, Pecuária, Rec. Hídricos e Pesca

FUNÇÃO: 20 Agricultura

SUBFUNÇÃO: 605 Abastecimento

PROGRAMA: 0076 Inspeção Municipal e Matadouro

2.016: Recuperação e Manutenção de Mercados Matadouros

ELEMENTO

DE

DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

TOTAL

R$ 30.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.01 INFRAESTR. URBANISMO, M. AMBIENTE, OBRAS PÚBLICAS

FUNÇÃO: 15 Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 Infraestrutura Urbana

PROGRAMA: 0095 Secretaria de Infraestrutura, Desenv Eco e Obras Públicas

1.021: Terraplanagem entorno da Vila Campanário para Imp Calcadão

ELEMENTO

DE

DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 125.000,00

TOTAL

R$ 125.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.01 INFRAESTR. URBANISMO, M. AMBIENTE, OBRAS PÚBLICAS

FUNÇÃO: 26 Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0095 Secretaria de Infraestrutura, Desenv Eco e Obras Públicas

1.028: Recuperação de Estradas no Município de Uruoca

ELEMENTO

DE

DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 50.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação

1.007: Aquisição de Veículo – Educação

ELEMENTO

DE

DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 65.000,00

TOTAL

R$ 65.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

FUNÇÃO: 12 Educação

SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação

1.009: Construção e Ampliação de Unidades Escolares

ELEMENTO

DE

DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR ORÇADO

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 250.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 30 de maio de 2014; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:11787AAC