ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
REGULAMENTA O PROCESSO PUNITIVO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 0026/2025
REGULAMENTA O PROCESSO PUNITIVO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o procedimento de responsabilização administrativa de licitantes e contratados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tarrafas/CE, para apuração de infrações administrativas e aplicação de sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º O processo punitivo administrativo observará os princípios constitucionais e administrativos, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa, motivação, economicidade e segurança jurídica.
CAPÍTULO II – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 3º Constituem infrações administrativas as condutas tipificadas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, incluindo, mas não se limitando a:
I – Inexecução parcial ou total do contrato;
II – Retardamento injustificado na execução contratual;
III – Apresentação de documentos ou declarações falsas;
IV – Fraude em licitação ou na execução contratual;
V – Práticas inidôneas ou ilícitas que prejudiquem o interesse público.
CAPÍTULO III – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 4º As sanções aplicáveis serão aquelas previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Impedimento de licitar e contratar com o Município de Tarrafas/CE, por até 3 (três) anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos, por prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.
§1º A sanção de multa observará o limite de 0,5% a 30% do valor do contrato, conforme previsto no §3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
§2º As sanções poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração e os prejuízos causados à Administração.
CAPÍTULO IV – DO PROCESSO PUNITIVO
Art. 5º A instauração do processo punitivo ocorrerá por despacho/relatório da autoridade competente, com base em relatório técnico devidamente instruído, contendo a descrição dos fatos, a qualificação da infração e a indicação da sanção pretendida.
Art. 6º O interessado será notificado para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, com garantia plena do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. A notificação conterá o resumo dos fatos, a sanção sugerida, o enquadramento legal e a abertura de prazo para defesa.
Art. 7º O processo será conduzido por comissão composta por, no mínimo, dois servidores efetivos, designados por ato da autoridade competente, em atenção ao disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO V – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Art. 8º Durante a instrução, serão admitidas provas lícitas e pertinentes. A comissão poderá indeferir, de forma fundamentada, provas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias.
Art. 9º Em caso de deferimento de produção de provas, será assegurado prazo de 15 (quinze) dias úteis para alegações finais, conforme previsto no §2º do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 10. A aplicação das sanções administrativas observará o critério da dosimetria, de forma objetiva, proporcional e motivada, devendo a autoridade competente graduar a penalidade com base em um juízo de razoabilidade e
adequação ao caso concreto, considerando obrigatoriamente os seguintes fatores:
I – Natureza e gravidade da infração;
a) Considerar o tipo da infração, conforme tipificação do art. 155 da Lei nº 14.133/2021;
b) Avaliar se a conduta atentou contra princípios fundamentais da Administração Pública, como legalidade, moralidade, eficiência ou interesse público;
c) Analisar se a infração gerou risco à execução de políticas públicas, serviços essenciais ou causou dano coletivo.
II – Circunstâncias atenuantes ou agravantes (Anexo I);
Circunstâncias atenuantes, entre outras:
• Reparação espontânea do dano antes da conclusão do processo;
• Existência de fator externo que tenha contribuído para a ocorrência da infração;
• Ausência de dolo ou má-fé;
• Boa-fé demonstrada na tentativa de sanar os efeitos da infração.
Circunstâncias agravantes, entre outras
• Reiteração da conduta ou reincidência;
• Dolo, má-fé ou fraude na execução contratual ou durante o procedimento licitatório;
• Omissão intencional de fatos relevantes para a Administração;
• Conluio ou associação com outros licitantes/contratados para fraudar o certame ou a execução contratual.
III – Dano causado ao erário público;
a) Avaliação do valor econômico diretamente impactado;
b) Prejuízos indiretos ou prejuízos à continuidade de serviços públicos essenciais;
c) Dano reputacional ou institucional ao Município de Tarrafas/CE.
IV – Reincidência;
a) Caracterização da reincidência se houver penalidade anterior transitada em julgado administrativamente nos últimos 5 (cinco) anos, conforme o art. 158, §4º, da Lei nº 14.133/2021;
b) Reincidência específica (mesma infração) ou genérica (outras infrações previstas na lei).
V – Existência de programa de integridade efetivo;
a) Avaliar se o contratado possui e implementa programa de integridade, conforme parâmetros definidos pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e por normas de órgãos de controle como a CGU e o TCU;
b) Considerar o estágio de implementação e a efetividade do programa no momento da infração, como fator atenuante.
§1º Na hipótese de aplicação da penalidade de multa, será observado o limite legal estabelecido no §3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo a base de cálculo o valor total do contrato ou, quando aplicável, o valor da obrigação descumprida, conforme previsão no edital ou no contrato.
§2º A autoridade administrativa, ao fixar o percentual da multa dentro da faixa legal, deverá elaborar quadro técnico de dosimetria (Anexo I), ponderando de forma graduada e motivada a incidência de cada fator descrito nos incisos I a V deste artigo, indicando:
I – Fatores agravantes (+);
II – Fatores atenuantes (-);
III – Valor de referência da penalidade (percentual base);
IV – Percentual final aplicado.
§3º Na aplicação das penalidades de impedimento de licitar/contratar ou de declaração de inidoneidade, a comissão processante e a autoridade julgadora deverão justificar expressamente a necessidade da imposição da sanção mais gravosa, conforme os parágrafos 4º e 5º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
§4º A dosimetria será parte integrante da decisão administrativa final, com detalhamento técnico e jurídico que permita o controle posterior por órgãos de fiscalização e controle externo. (Anexo I)
§5º Em todos os casos, a Administração poderá aplicar sanções cumulativas, quando houver expressa previsão legal, devendo motivar a cumulatividade com base nos critérios deste artigo e nas circunstâncias do caso concreto.
CAPÍTULO VII – DO JULGAMENTO
Art. 11. Concluída a instrução, a comissão apresentará relatório final opinativo, sugerindo o arquivamento ou a aplicação da sanção cabível.
Art. 12. A decisão final será proferida por autoridade competente, com fundamentação expressa e observância da análise jurídica prévia, quando for o caso de sanção de declaração de inidoneidade, conforme o §6º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS
Art. 13. Caberá recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão, conforme art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, acompanhado de fundamentação clara e objetiva.
CAPÍTULO IX – DA PUBLICIDADE E REGISTRO DAS SANÇÕES
Art. 14. As notificações relativas à instauração, tramitação, decisões interlocutórias e à decisão final do processo punitivo, bem como ao registro das sanções, serão realizadas pela Administração Municipal, observando-se os seguintes meios formais de comunicação, considerados válidos para todos os fins legais:
I – Diário Oficial do Município (DOM): Publicação oficial eletrônica ou impressa, conforme regulamentação municipal vigente, sendo esta considerada forma válida de intimação pública, nos termos da legislação local e da Lei nº 14.133/2021, especialmente quando o contratado ou licitante não possuir endereço eletrônico cadastrado ou atualizado junto ao órgão contratante.
II – Correio eletrônico (e-mail institucional), com confirmação de recebimento: A notificação será enviada ao endereço eletrônico previamente
informado pelo interessado nos autos do processo licitatório ou contratual, com comprovação de leitura ou recebimento. Caso não haja confirmação de leitura no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a Administração deverá realizar nova tentativa por outro meio previsto neste artigo.
III – Serviço de postagem (Correios), via carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou Telegrama: Quando inviável a notificação por e-mail ou quando a gravidade da sanção exigir notificação pessoal e formal, a comunicação será realizada por correspondência registrada, com comprovação de entrega.
§1º A Administração deverá privilegiar, sempre que possível, a utilização de meios eletrônicos oficiais para a comunicação dos atos processuais, em atenção aos princípios da economicidade, celeridade e sustentabilidade administrativa.
§2º Em caso de notificação por e-mail, o interessado será previamente cientificado da obrigatoriedade de manter seus dados de contato atualizados junto à Administração, presumindo-se válida a comunicação enviada ao endereço eletrônico constante do cadastro ou dos autos.
§3º Na hipótese de omissão de atualização de dados por parte do interessado, a Administração não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas no recebimento das notificações.
§4º A critério da comissão processante ou da autoridade competente, poderá haver a utilização cumulativa dos meios acima descritos para assegurar a efetiva ciência do interessado, especialmente nos casos de sanções de maior gravidade.
§5º O início da contagem dos prazos processuais dar-se-á a partir da data de publicação no DOM, do recebimento da notificação por e-mail com confirmação
ou da data de recebimento comprovada por AR ou do Telegrama, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Art. 15. As sanções aplicadas serão registradas nos sistemas próprios do Município e, quando for o caso, comunicadas aos cadastros nacionais competentes, como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os casos omissos serão solucionados com fundamento nas disposições da Lei nº 14.133/2021, nas orientações dos órgãos de controle e nas normas regulamentares aplicáveis.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas/CE, em 19 de agosto de 2025.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito de Tarrafas/CE
ANEXO I – DOSIMETRIA
Critérios de Modulação dos Fatores Atenuantes e Agravantes (Dosimetria de Sanções)
|
Circunstância |
Tipo |
Impacto (%) sobre a penalidade base |
|
Reparação espontânea do dano antes da conclusão do processo |
Atenuante |
Redução de até 30% |
|
Existência de fator externo que tenha contribuído para a infração (ex.: caso fortuito ou força maior parcialmente vinculada ao contratado) |
Atenuante |
Redução de até 20% |
|
Ausência de dolo ou má-fé (culpa simples, por negligência, imprudência ou imperícia) |
Atenuante |
Redução de até 15% |
|
Boa-fé demonstrada na tentativa de sanar os efeitos da infração (ação corretiva voluntária após notificação, mas antes da decisão final) |
Atenuante |
Redução de até 10% |
|
Circunstância |
Tipo |
Impacto (%) sobre a penalidade base |
|
Reiteração da conduta ou reincidência (nos últimos 5 anos, por mesma infração ou outra da mesma natureza) |
Agravante |
Acréscimo de até 25% |
|
Dolo, má-fé ou fraude na execução contratual ou no processo licitatório |
Agravante |
Acréscimo de até 30% |
|
Omissão intencional de fatos relevantes para a Administração (prejudicando fiscalização ou gestão contratual) |
Agravante |
Acréscimo de até 20% |
|
Conluio ou associação com outros licitantes ou contratados para fraudar a licitação ou a execução do contrato |
Agravante |
Acréscimo de até 35% |
Regras Complementares:
• Cálculo Sequencial: A modulação dos fatores atenuantes e agravantes será feita de forma sequencial sobre a penalidade base inicial, evitando dupla contagem para a mesma circunstância.
• Cumulatividade: Quando houver mais de uma circunstância atenuante ou agravante, os percentuais poderão ser cumulados, observando-se o limite legal máximo da sanção (exemplo: para multa, o teto de 30% do contrato, conforme o §3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021).
• Motivação Obrigatória: Em todos os casos, a comissão processante e a autoridade decisória deverão justificar expressamente, de forma técnica e individualizada, a aplicação de cada atenuante e agravante, com os respectivos percentuais adotados.
• Exemplo prático de cálculo de multa (simulado): Se a penalidade base fosse 10% do valor contratual:
• Agravantes totais: +30% (ex.: dolo comprovado) → Penalidade passa para 13%.
• Atenuantes aplicáveis: -10% (ex.: boa-fé) → Penalidade final = 11,7% sobre o contrato.
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:117D8E5F