ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
ERRATA DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 034/2021

ERRATA DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 034/2021

 

O Autógrafo de Lei nº. 034/2021, de 08 de Dezembro de 2021, publicado na edição nº. 2844, de 09 de Dezembro de 2021, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – CE, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

 

Onde se lê:

Seção II

Da Remuneração

Art. 10. O permissionário pagará mensalmente, pela utilização e ocupação do bem público permitido, a título de preço público, o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado e que será reajustado anualmente pelo índice IPCA.

 

Leia-se:

Seção II

Da Remuneração

Art. 10. O permissionário pagará anualmente, pela utilização e ocupação do bem público permitido, a título de preço público, o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado e que será reajustado anualmente pelo índice IPCA.

 

Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, em 24 de Janeiro de 2022.

 

CERTIFICA – SE,

PUBLICA-SE,

CUMPRA-SE

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 24 de Janeiro de 2022.

 

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti-Ce


Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
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