ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
ERRATA DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 034/2021
ERRATA DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 034/2021
O Autógrafo de Lei nº. 034/2021, de 08 de Dezembro de 2021, publicado na edição nº. 2844, de 09 de Dezembro de 2021, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – CE, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:
Onde se lê:
Seção II
Da Remuneração
Art. 10. O permissionário pagará mensalmente, pela utilização e ocupação do bem público permitido, a título de preço público, o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado e que será reajustado anualmente pelo índice IPCA.
Leia-se:
Seção II
Da Remuneração
Art. 10. O permissionário pagará anualmente, pela utilização e ocupação do bem público permitido, a título de preço público, o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado e que será reajustado anualmente pelo índice IPCA.
Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, em 24 de Janeiro de 2022.
CERTIFICA – SE,
PUBLICA-SE,
CUMPRA-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 24 de Janeiro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti-Ce
Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:1184F9FC