ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.410, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Comunicação Social e do Fundo Municipal de Comunicação Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Comunicação Social, do Município de Tabuleiro do Norte, com a finalidade de formular a Política Municipal de Comunicação Social, observados a competência que lhe confere o disposto na Constituição Federal, reconhecendo a comunicação social como um serviço público e um direito humano e fundamental.
Parágrafo único. Cabe ao Gabinete do Prefeito dar o suporte logístico e apoio administrativo e financeiro para regular o funcionamento deste conselho.
Art. 2º. Além de outras atribuições conferidas na legislação vigente, compete ao Conselho Municipal de Comunicação Social de Tabuleiro do Norte - CMCSTN-CE:
I - formular, acompanhar e avaliar a execução da Política Pública de Comunicação Social do Município e desenvolver canais institucionais e democráticos de comunicação permanente com a sociedade tabuleirense;
II - formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social das Constituições Federal e Estadual;
III - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política municipal de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;
IV - participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Comunicação Social e acompanhar a sua execução;
V - orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Município;
VI - atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade tabuleirense no que tange a comunicação social;
VII - receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Município de Tabuleiro do Norte, aos órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação;
VIII - fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa municipal, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais de Tabuleiro do Norte;
IX - estimular a criação e o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Município de Tabuleiro do Norte;
X - articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do Município seja baseada em critérios técnicos, que garantam a transparência, diversidade e pluralidade;
XI - estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e à comunicação social em todo o Município;
XII - estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e democratização dos meios de comunicação;
XIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIV - convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor;
XV - fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o Município, como forma de democratizar a comunicação;
XVI - fomentar a adoção de programas de capacitação e formação assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação.
XVII - opinar sobre a celebração de convênios e acordos de interesse do Município, no âmbito da comunicação social;
XVIII - propor mecanismos de acesso à informação e à transparência pública;
XIX - convocar a Conferência Municipal de Comunicação a cada dois anos, cuja realização deve ser assegurada pelo Executivo Municipal;
XX - caberá ao Conselho Municipal de Comunicação Social propor a criação do Canal da Cidadania previsto no decreto 5.820 de 15 de junho de 2006 e solicitar sua outorga junto ao Ministério das Comunicações, em consonância com os princípios e objetivos do Conselho de Comunicação Social, observando as diretrizes de órgãos federais, estaduais e municipais competentes.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Comunicação Social será integrado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com reconhecida atuação na área, entre outras.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Comunicação Social será constituído por 22 (vinte e dois) integrantes, sendo 10 (dez) do Poder Público e 12 (doze) da Sociedade Civil, observada a seguinte composição:
I – 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, indicados pelos titulares das respectivas Pastas, sendo:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação Básica (SEMEB);
02 (dois) representantes da Secretaria do Trabalho e Ação Social (STAS);
02 (dois) representantes do Gabinete do Prefeito (GP);
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura (SMC);
02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte.
II – 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo 06 (seis) titulares e 06 (seis) suplentes:
02 (dois) representantes das Entidades Profissionais de Classe dos Trabalhadores do Segmento de Comunicação Social;
02 (dois) representantes do segmento de Televisão Aberta, Rádio Comercial e outras;
02 (dois) representantes do Movimento de Radiodifusão Comunitária;
02 (dois) representantes de outras Organizações Não governamentais (ONGs) ou Movimentos Sociais
02 (dois) representantes das Mídias e Culturas Digitais;
02 (dois) representantes do SIMSEP.
§ 1º. A presidência e a vice-presidência do Conselho serão exercidas por dois dos representantes de que tratam os incisos I e II deste artigo, mediante eleição entre seus pares, observando a obrigatória participação de um representante do poder público e um representante da sociedade civil, ambos para mandato de 02 (dois) anos, com alternância na presidência nos mandatos subsequentes.
§ 2º. O Gabinete do Prefeito convocará por meio de edital, com ampla divulgação na imprensa, reunião para a eleição dos representantes a serem indicados por segmentos, para a primeira composição do conselho. As próximas composições serão eleitas durante a Conferência Municipal de Comunicação.
§ 3º. Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, previamente indicados.
§ 4º. Os membros titulares do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito de Tabuleiro do Norte, e tomarão posse na 1ª (primeira) reunião do Colegiado, após a nomeação.
§ 5º. O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º. O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as normas de funcionamento e as atribuições de seus membros, sendo elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.
Art. 6º. As atividades realizadas pelos membros do Conselho, inclusive participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e não serão remunerados.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções no Conselho, os representantes terão suas ausências justificadas junto às empresas ou órgãos onde estejam empregados.
Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo editar os atos regulamentares necessários à execução desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 8°. Fica criado o Fundo Municipal de Comunicação Social, que será regulamentado por esta lei.
Art. 9º. Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Comunicação Social, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à Comunicação Social do Município de Tabuleiro do Norte.
Art. 10. O Fundo Municipal de Comunicação Social ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 11. O Fundo Municipal de Comunicação Social terá como gestor o titular do Gabinete do Prefeito.
Art. 12. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Comunicação Social:
I - as transferências do Município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedade;
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis a que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipais de Comunicação Social.
Parágrafo único. Os recursos que compõe o Fundo serão depositados, em conta própria, sob a denominação - Fundo Municipal de Comunicação Social e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades, discutidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Comunicação Social.
Art. 13. O Fundo Municipal de Comunicação Social não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14. A contabilidade do Fundo Municipal de Comunicação Social será organizada e processada pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 15. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Comunicação Social de Tabuleiro do Norte, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, sempre que da pauta constarem temas de sua área de atuação.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de outubro de 2014.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:118651C9