ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho (GT) intersetorial responsável por coordenar o processo de mobilização, formação e criação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no Município de Groaíras/CE.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE GROAÍRAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei Municipal nº 769/2019, e considerando as diretrizes da Resolução CONANDA nº 191/2017 e [Resolução do CEDCA nº 418/2020, atualizada pelas Resoluções nº 603/2025 e nº 605/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) Intersetorial/Comissão Especial/Permanente com o objetivo de planejar, executar, mobilizar e coordenar os atos preparatórios para a instituição do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) deste município.

Art. 2º - O GT/Comissão será composto por representantes dos seguintes órgãos e organizações sociais:

I - 6 Representantes governamentais do CMDCA (Assistência Social, Educação e Saúde);

II - 6 Representantes da Sociedade Civil do CMDCA (Associação Tobias Cassimiro Albuquerque, CIA. Cultura Viva De Teatro, Pastoral Da Criança);

III - 2 Adolescentes convidados indicados por NUCA;

IV - 2 Representantes convidados da rede de proteção Conselho Tutelar.

Art. 3º - São atribuições do GT:

a) Desenvolver o Diagnóstico Territorial e o Mapa Afetivo dos adolescentes;

b) Coordenar as campanhas de comunicação e mobilização descentralizada;

c) Facilitar os 3 Módulos de Formação Inicial de 24 horas;

d) Apoiar os adolescentes na escrita coletiva do Regimento Interno do CPA.

Art. 4º - Este GT terá a duração de 180 dias, prorrogáveis por igual período, extinguindo-se com a posse do CPA instituído.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCA AMANDA MACIEL PEREIRA

Presidente do CMDCA de Groaíras


Publicado por:
Hugo Aragão Ximenes
Código Identificador:1188EAEB