ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho (GT) intersetorial responsável por coordenar o processo de mobilização, formação e criação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no Município de Groaíras/CE.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE GROAÍRAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei Municipal nº 769/2019, e considerando as diretrizes da Resolução CONANDA nº 191/2017 e [Resolução do CEDCA nº 418/2020, atualizada pelas Resoluções nº 603/2025 e nº 605/2025,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) Intersetorial/Comissão Especial/Permanente com o objetivo de planejar, executar, mobilizar e coordenar os atos preparatórios para a instituição do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) deste município.
Art. 2º - O GT/Comissão será composto por representantes dos seguintes órgãos e organizações sociais:
I - 6 Representantes governamentais do CMDCA (Assistência Social, Educação e Saúde);
II - 6 Representantes da Sociedade Civil do CMDCA (Associação Tobias Cassimiro Albuquerque, CIA. Cultura Viva De Teatro, Pastoral Da Criança);
III - 2 Adolescentes convidados indicados por NUCA;
IV - 2 Representantes convidados da rede de proteção Conselho Tutelar.
Art. 3º - São atribuições do GT:
a) Desenvolver o Diagnóstico Territorial e o Mapa Afetivo dos adolescentes;
b) Coordenar as campanhas de comunicação e mobilização descentralizada;
c) Facilitar os 3 Módulos de Formação Inicial de 24 horas;
d) Apoiar os adolescentes na escrita coletiva do Regimento Interno do CPA.
Art. 4º - Este GT terá a duração de 180 dias, prorrogáveis por igual período, extinguindo-se com a posse do CPA instituído.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCA AMANDA MACIEL PEREIRA
Presidente do CMDCA de Groaíras
Publicado por:
Hugo Aragão Ximenes
Código Identificador:1188EAEB