ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 831/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado, normativo, deliberativo, de caráter permanente, paritário e consultivo responsável pelo assessoramento e monitoramento das políticas públicas no âmbito municipal; vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social assegurará os recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento do Conselho.
Art. 2º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 3º - O entendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no Município de PARAMOTI - CE, se dará através das Políticas Sociais Básicas, Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outras, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária.
Art. 4º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Parágrafo único. O Conselho funcionará em prédio, com gradativa adequação de mobiliário e equipamentos, tal como, dos meios de comunicação dos conselheiros (Língua Brasileira de Sinais -Libras, escrita Braille e outros), conforme a necessidade, os recursos humanos e a disponibilidade financeira do município.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – Elaborar os planos, e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providencias necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II- Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
III- Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, serviços sociais, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;
IV – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
V- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VI- Propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VII- Acompanhar, mediante relatórios de gestão anual de gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
VIII- Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX – Receber e manifestar-se quanto a denúncias de maus tratos, negligencia familiar ou inobservância dos direitos de pessoa com qualquer tipo de deficiência.
X- Avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI – Convocar Assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XII- Solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
XIII- Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretario dentre seus membros;
XIV- Elaborar seu Regimento Interno;
XVI- Desenvolver outras atividades correlatas.
Parágrafo único - A Secretaria do Desenvolvimento Social será responsável pela promoção de reuniões para escolha dos representantes da sociedade civil e pela solicitação da indicação dos representantes governamentais, quando da instalação do primeiro mandato ou caso o Conselho venha a ter portaria com mandato vencido.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, conforme cronograma definido nacionalmente, preferencialmente a cada 2 (dois) anos.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, sendo os representantes da sociedade civil divididos em:
I - 3 (três) pessoas com deficiência, que exercerão as funções de conselheiro pessoalmente ou por meio de seu representante legal, dentre pessoas com deficiências: auditiva; física; intelectual; deficiência múltipla e deficiência visual; dentre outras e 2 (dois) representantes de Associações com seus respectivos suplentes.
II - 5 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) dois membros da Secretaria do Desenvolvimento Social;
b) um membro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Juventude;
c) um membro da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um membro da Secretaria da Infraestrutura.
Parágrafo único - os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos.
Art. 8º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1º - O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.
§ 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3º- A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria da PREFEITA Municipal.
Art. 9º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II- Faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III- Apresentar renúncia ao conselho:
IV- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal
Art. 10- O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pela PREFEITA Municipal.
Parágrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.
Art.11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser administrado pela Secretaria do Desenvolvimento Social, sob a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 12 - Compete ao Fundo:
I - Gerir os recursos orçamentários próprios do município ou à ele transferidos, em benefício das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União;
II- Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III- Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com Deficiência e, nos termos da resolução do Conselho;
IV- Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
VI - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 13- O Fundo será regulamentado por decreto do(a) Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 - Fica o poder público municipal autorizado a abrir credito especial, no Orçamento 2022, para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 15- O Poder público Municipal irá consignar nos Orçamentos futuros do município dotações orçamentárias para o atendimento das despesas com o cumprimento desta Lei.
Art. 16- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, em 26 de Maio de 2022.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:118DD361