ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº034/2019

LEI MUNICIPAL N. 034/2019, de 01 de outubro de 2019.

 

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Quiterianópolis, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns, celebrado com os municípios de Aiuaba, Arneiroz, Parambu e Tauá, de acordo com a Lei no 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto no 6.107 de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão dos Inhamuns, e seu pleno funcionamento.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quiterianópolis (CE), aos 01 de outubro de 2019.

 

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:1192BDFD