ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estabelece dias de recesso do ano de 2025 para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, sem prejuízos dos serviços considerados essenciais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as festividades natalícias e de final de ano;
CONSIDERANDO o Princípio da Economicidade, um dos principais pilares da Administração Pública, e a possibilidade de reduzir custos, como material de expediente, energia elétrica, combustíveis, etc.;
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o expediente no âmbito da Administração Pública Municipal, por ato oficial, para que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas no âmbito do Município de Várzea Alegre;
CONSIDERANDO que os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro são feriados nacionais, comemorando, respectivamente, as datas de Natal e da Confraternização Universal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído RECESSO ADMINISTRATIVO nas repartições públicas municipais, a ser cumprido pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais, conforme disposto a seguir:
I – no dia 24 de dezembro, o expediente ocorrerá até às 12h; e
II – nos dias 25 de dezembro, 26 de dezembro, 31 de dezembro, 1º de janeiro e 02 de janeiro, haverá recesso.
§1º Nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro, as repartições públicas municipais funcionarão normalmente, observando-se o horário regular de expediente adotado por cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.
§2º Durante o período de recesso, os serviços considerados de caráter de urgência e emergência deverão ser mantidos em regime de plantão, predefinido pela secretaria responsável.
Art. 2º As atividades administrativas das repartições públicas municipais, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, retornarão ao seu funcionamento regular no dia 05 de janeiro de 2026, restabelecendo-se integralmente o expediente normal e a prestação dos serviços ao público, observadas as atribuições e rotinas de cada setor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – Ceará,
em 15 de dezembro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:11990B01