ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Secretaria Municipal Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 02/2025 PARA AS ELEIÇÕES DAS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
EDITAL Nº02/2025PARA AS ELEIÇÕES DAS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS de Croatá-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Nº102/96do dia26/08/1996,INSTITUI através deste ato, o processo eleitoral relativo à gestão 2025/2027 das Entidades Socioassistenciais para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Croatá CONVOCA as entidades socioassistenciais interessadas a concorrer no pleito no fórum no dia 08 de outubro de 2025, às oito (08:00)horas.
Art. 1º.-A eleição das entidades e Organizações de Assistência Social, Representantes e/ ou Organizações de Usuários da Assistência Social, Entidades de Trabalhadores do SUAS e Profissionais da Área, que integrarão o Conselho municipal de Assistência Social do Município de Croatá, se dará através de Fórum de Eleição, que será realizado nodia08deoutubrode 2025, às oito (08:00)horas, na Câmara Municipal de Croatá.
§ 1º. – A eleição das entidades e Organizações de Assistência Social, Representantes e/ ou Organizações de Usuários da Assistência Social, Entidades de Trabalhadores do SUAS, eleitas exercerão o mandato de dois(02) anos no Conselho Municipal de Assistência Social, permitida uma única recondução por igual período.
DOS ELEITORES
Art. 2º. -São eleitores aptos a participarem do Fórum de Eleição:entidades e Organizações de Assistência Social, Representantes e/ ou Organizações de Usuários da Assistência Social, Entidades de Trabalhadores do SUAS.
DAS VAGAS
Art. 3º. – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social, para o biênio 2025/2027:
I-Representantes de Usuários, (um titular e umsuplente) aqueles que em âmbito municipal congregam, representam e defendem os interesses do seguimento dos usuários de assistência Social e os usuários dos programas, projetos e serviços da Política de Assistência Social.
II-Entidades e Organizações de Assistência Social, (dois titulares e doissuplentes) aqueles que executam, sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e, assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
III-Representante de Profissional da Área da Assistência Social, (um titulareumsuplente) aqueles representantes que atuam na área da Assistência Social de forma organizada.
DOS DOCUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO
Art. 4º. – Das Entidades e Organizações –apresentar cópia de documentos que comprovem a existência da Entidade: Estatuto Social, ata de posse da última diretoria e está inscrito no CMAS;
Dos representantes de Trabalhadores do SUAS –apresentar cópia do RG, CPF e documento de comprovação do vínculo empregatício na área da assistência social do município;
Dos representantes de Usuários do SUAS,apresentar cópia de ata da assembleia comprovando que foi eleito para tal fim no dia da realização do Fórum.
Art. 5º –As inscrições ocorrerão no período de29/09/2025 a01/10/2025, nos seguintes locais:
· Centros de Referência de Assistência Social – CRAS para usuários e organizações de usuários;
· Secretaria de Assistência Social para entidades de assistência social e trabalhadores do SUAS, no horáriode07h às 12h e das 14h às 17h.
Paragrafoúnico – os documentos acima mencionados poderão ser encaminhados para o seguinte e-mail:croatacmas2023@gmail.com
REGULAMENTO
Da Organização do Processo de Escolha
Art. 6º- Fica instituída a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, conformeResolução N.º011/2025do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deCroatá
Parágrafo único -A Comissão Organizadora do Processo de Escolha terá as seguintes atribuições:
a) Coordenar o Processo de Escolha dos membros representantes da Sociedade Civil, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deCroatá;
b) Julgar os pedidos de registro de candidaturas e impugnações eventuais;
c) Encaminhar todos os procedimentos para a realização do pleito podendo solicitar apoio para tanto;
d) Expedir ordens, orientações e zelar pelo cumprimento das normas e bom andamento dos trabalhos;
e) Decidir os casos omissos neste Regulamento.
DA ANÁLISE DE ENTIDADES CANDIDATAS E DOS RECURSOS
Art. 7º.-Recebidos os documentos, a Comissão realizará a análise para deferimento ou indeferimento das entidades a concorrer no presente Fórum de Eleição, bem como a classificação destas.
Art. 8º- Poderá ser impugnado qualquer candidato, desde que o faça dentro do prazo estabelecido no calendário do processo por meio de requerimento fundamentado.
Art. 9º- A Comissão Organizadora ouvirá o relator, a entidade ou movimento social e o candidato contestado, para apresentação das contrarrazões.
Art. 10º.– Caso não seja atingido o quórum mínimo de três (03) entidades candidatas para concorrerem ao CMAS, o Conselho Municipal de Assistência Social se reserva ao direito de encaminhar uma carta-convite para as entidades da Sociedade Civil do Município, desde queas mesmasestejam regularmente inscritas no CMAS.
DA REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO
Art. 11º- O Fórum de Eleição das Entidades da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social, será coordenado pelaDiretoria do CMAS.
Art. 12º. – A mesa receptora formada para o Fórum de Eleição, será composta por três membros e ficará responsável por:
I-Registrar ata da abertura e o término do Fórum de Eleição, contendo local, data, horário, bem como eventuais ocorrências;
II- Colher a assinatura dos delegados nos espaços correspondentes ao registro de seus nomes.
III- Registrar o nome dos Delegados, de forma legível, na lista de presença;
.
Art. 13º.-Cada Entidade candidata terá até cinco (05) minutos para apresentar sua Entidade e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS;
Art. 14º. – Após as apresentações das Entidades, dar-se-á sequência ao processo de escolha dos membros do novo Colegiado, através de aclamação pelos Delegados presentes.
DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS
Art. 15º. –Serão proclamadas eleitas as entidades definidas pelo Fórum de Eleição.
Art. 16º.– O Resultado do Fórum de Eleição será divulgado imediatamente na presença de todos os presentes.
DA POSSSE DAS ENTIDADES ELEITAS
Art. 17º– As Entidades eleitas, indicarão o nome de seus representantes titulares e suplentes em ofício dirigido ao e-mail:croatacmas2023@gmail.comaté as 13h do dia08/10/2025.
Art. 18º.- A posse ocorrerá na primeira reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, após a realização do Foro.
Art. 19º.– A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, dar-se-á pela Prefeita Municipal, ou por quem ela designar, no dia01 de outubrode 2025. Às 10hna Câmara Municipal deCroatá.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20º.– A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não é REMUNERADO.
Art. 21º.- O candidato eleito deverá ter disponibilidade para participar das reuniões ordinárias do CMAS, além das reuniões extraordinárias e reuniões da Comissão da qual venha a fazer parte.
Art. 22º.- Conhecer e fazer cumpriro regimento interno e demais legislações em vigor.
Art. 23º.-Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela atual diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 24º. – Fica o secretario da pasta responsável pela convocação e condução do pleito na ausência ou inexistência do conselho Municipal da Assistência Social- CMAS ativo.
Croatá, 29de setembrode 2025.
ANA CAROLINA DE ARAÚJO BERNARDO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
ANEXO I
CRONOGRAMA
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29/09/2025 |
Publicação do Edital de convocação |
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29/09/2025 a01/10/2025 |
Prazo para o requerimento de candidatura e indicação de eleitores, junto à Comissão. |
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02/10/2025 |
1ª Publicação da relação dos candidatos. Será afixada na sede do CMAS |
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03/10/2025 |
Prazo para impugnação dos candidatos. |
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03/10/2025 |
Prazo sobre a decisão dos pedidos de impugnação de candidaturas |
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06/10/2025 |
2ª Publicação dos candidatos. Será afixada na sede do CMAS |
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08/10/2025 |
Realização da assembleia para escolha dos conselheiros não governamentais. |
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08/10/2025 |
Prazo para eventuais impugnações ao processo de escolha. |
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08/10/2025 |
Posse dos(as) Conselheiros(as) Não Governamentais do ConselhoMunicipal de Assistência SocialCroatá. |
ANEXO II
Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social deCroatá– Biênio 2025 - 2027
REQUERIMENTO INSCRIÇÃO DE ENTIDADE E
ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ao: Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deCroatá
A/O ____________________
(Identificação da entidade, organização ou serviços)
Data de Fundação: ________________
(para entidade/organização)
situada(o) na: ________________
Telefone: _________________ E-mail: ____________
requer habilitação para participar das eleições da sociedade civil deste Conselho para o biênio 2025-2027, na condição de:
() Candidato(a) e eleitor(a) ( )Somente como eleitor(a)
Apresentamos o representante para o pleito:
Nome: _________________
RG: ________________ CPF: _____________
Data de Nascimento: _____/_____/_____
Endereço: _____________
Telefone: ___________________
E-Mail: ______________________
Croatá, _____ de _____________ de 2025
_________________
Representante Legal
ANEXO III
Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social deCroatá– Biênio 2025 - 2027
REQUERIMENTO INSCRIÇÃO DE USUÁRIO
Ao: Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deCroatá.
Eu_________________________
RG: _______________ CPF: __________________
Data de Nascimento: _______/______/_______
Endereço: _______________________
Telefone: __________________________
E-Mail: ________________________
requeiro habilitação para participar das eleições da sociedade civil deste Conselho para obiênio 2025-2027, na condição de:
() Candidato(a) e eleitor(a) ( )Somente como eleitor
Croatá, _____ de _____________ de 2025.
_________________
Assinatura
ANEXO IV
Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência SocialCroatá– Biênio 2025 - 2027
REQUERIMENTO INSCRIÇÃO DE TRABALHADORES DO SETOR E
TRABALHADORES DO SUAS
Ao: Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deCrotá
Eu_____________
RG: ________________ CPF: ________________
Data de Nascimento: _____/_____/_____
Profissão:_____________________________
Registro no Conselho da Categoria:_____________________
Endereço:_____________________
Telefone:____________________________
EMail:____________________________
requeiro habilitação para participar das eleições da sociedade civil deste Conselho para obiênio 2025-2027, na condição de:
() Candidato(a) e eleitor(a) ( )Somente como eleitor
Croatá, _____ de _____________ de 2025.
_________________
Assinatura
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ________________________,
RG ____________ CPF _________________,
declaro e atesto para os devidos fins que resido na Rua/Avenida ______________,
nº______________ Bairro ______________, na cidade de
Croatá.
Croatá, _____ de _____________ de 2025.
___________________
Assinatura
ANEXO VI
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que o (a) Sr.(a)
_______________
RG________________ CPF_________________
presta(ou) serviço ________________ nessa entidade, no período de
(voluntário ou profissional)
___/___/_____ a ___/___/_______ na função de _______________________________
Por ser verdade, dato e assino.
Croatá, _____ de _____________ de 2025.
__________________________
PRESIDENTE DA ENTIDADE
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:119A12B7