ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Prefeitura Municipal de Barroquinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
LEI Nº 463/2015 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A Câmara Municipal de Barroquinha, no cumprimento das funções que são atribuídas ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município de Barroquinha, reajusta o salário dos seguintes servidores do Poder Legislativo Municipal.
I – Assessor legislativo, com remuneração de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais);
II – Assessor de Comunicação, com remuneração de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais);
III - Agente Administrativo, com remuneração de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais);
IV – Recepcionista, com remuneração de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais);
V – Vigia, com remuneração de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais);
VI – Auxiliar de Serviços Gerais, com remuneração de R$ 788,00(setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes do Orçamento da Câmara Municipal de Barroquinha.
Art. 3º - Os efeitos desta lei serão retroativos a 1º de janeiro de 2015 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará em 03 de fevereiro de 2015.
TEREZINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeitura Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:11A609EB