ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
DECRETO Nº 44/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.

CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, CONFORME RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE RUSSAS, REGIDO NOS TERMOS EDITAL Nº 001/2023, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 58/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público Municipal de Russas; e

CONSIDERANDO a os termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, bem como as disposições finais contidas no respectivo edital no CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS e no CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS;

CONSIDERANDO a publicação da RELAÇÃO NOMINAL DOS DESISTENTES DO CONCURSO PÚBLICO através do EDITAL nº 574/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de fevereiro de 2025, Edição 3646; e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 40/2026 – 11ª CHAMADA, que convocou os candidatos aprovados fora do número de vagas para apresentarem documentação e exames médicos em cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2023.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados fora do número de vagas, considerando o RESULTADO FINAL do Concurso Público Municipal de Russas, regido nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, homologado pelo Decreto Nº 58/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de novembro de2024, Nº 3584, cuja relação nominal dos aprovados fora do número de vagas ofertadas no referido edital é parte integrante deste Decreto em seu ANEXO I.

 

Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes datas para apresentação de documentos e exames médicos pelos convocados e cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2023 e seus aditivos:

 

DATA

ETAPA

CARGO

15.07.2026

 

CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO LIMITE DO NÚMERO DE VAGAS EM AMPLA CONCORRÊNCIA E DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).

TODOS OS CARGOS.

21.07.2026 

LOCAL: Centro Vocacional Tecnológico- CVT. 

HORÁRIO: 09HS

ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DOS EXAMES MÉDICOS PELOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, CONSTANTES NO ANEXO I.

TODOS OS CARGOS.

21.07.2026 

LOCAL: CEM – Centro de Especialidades Médicas.

Rua Monsenhor João Luís, Nº 87, Centro, Russas- CE. 

HORÁRIO: 13HS 

REALIZAÇÃO DO A.S.O

TODOS OS CARGOS.

 

§1º. O CVT – CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO, fica localizado na Travessa Pedro Araújo, S/N°, Bairro Ipiranga, na cidade de Russas-Ceará.

§2º. As datas e horários para apresentação e entrega da documentação e dos exames médicos pelos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência e das destinadas às pessoas com deficiência (PCDS) serão improrrogáveis e seguirão a tabela constante deste artigo.

§3º. A documentação que consta no ANEXO II, os exames médicos relacionados no ANEXO III deverão ser apresentados impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo pelos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência.

§4º. A documentação que consta no ANEXO II, os exames médicos relacionados no ANEXO III e o LAUDO MÉDICO que atesta a deficiência dos candidatosaprovados fora do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência deverão ser apresentados impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo.

§5º. A apresentação dos exames médicos pré-admissionais constantes do ANEXO III e a realização dos exames médicos admissionais se darão impreterivelmente nas datas relacionadas no caput deste artigo, sendo os mesmos conferidos e realizados por Médico do Trabalho da Prefeitura Municipal de Russas.

§6º. Os documentos constantes do ANEXO IV (modelo de declaração negativa de acúmulo de cargos) e do ANEXO V (modelo de declaração de bens e renda) deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE pelos candidatos em até 2 (dois) dias úteis que antecederão os ATOS de NOMEAÇÃO e POSSE.

§7º. Os prazos estabelecidos no Edital nº 001/2023 e neste Decreto são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, sendo responsabilidade objetiva destes o acompanhamento dos atos relacionados ao concurso público praticados pela Prefeitura Municipal de Russas e publicados nos sítios oficiais do Município e Diário Oficial dos Municípios, assim como os disponibilizados nos sítios oficiais da organizadora do certame.

§8º. A CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência e para as vagas destinadas às pessoas com deficiência para apresentação da documentação disponível nos anexos deste decreto, para apresentação dos exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais ANTECEDE a nomeação e posse, sendo etapa indispensável, improrrogável e essencial para assunção do cargo público, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do candidato e, portanto, intransferível a terceiros.

§9º. Os candidatos aprovados fora do número de vagas em ampla concorrência e para as vagas destinadas às pessoas com deficiência para apresentação da documentação disponível nos anexos deste decreto, para apresentação dos exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais QUE NÃO COMPARECEREM pessoalmente à CONVOCAÇÃO nas datas estabelecidas no caput deste artigo será considerado DESISTENTE, bem como aqueles que não comprovarem a apresentação da documentação COMPLETA exigida e/ou a realização COMPLETA dos exames pré-admissionais.

§10. Após a nomeação dos candidatos que cumprirem todas as etapas de CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO e POSSE, a Prefeitura Municipal de Russas poderá, caso não preenchidas as vagas disponibilizadas no Edital nº 001/2023, realizar nova convocação para o preenchimento das mesmas, seguindo todas as etapas e exigências do respectivo edital para o cargo público, obedecida a ordem classificatória e conforme o número de vagas remanescentes do certame disponíveis.

Art. 3º - Determino à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE que adote as providências necessárias para o cumprimento das determinaçõesaqui constantes, devendo providenciar a publicação desta convocação nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de Russas, bem como no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 15 de julho de 2026.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DECRETO Nº 44/2026 de 15 de julho de 2026.

 

 

 

7ª CHAMADA

 

 

POSIÇÃO

INSCRIÇÃO

NOME COMPLETO

VAGA

CPF

3º

511001306

TARCIANE KERSIA DE LIMA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- CATUMBELA 2-MICROÁREA 6

041.318.903-13

2º

511002209

EMILIA FERREIRA DE JESUS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- LAGOA DO TOCO-MICROÁREA 5

102.112.543-12

2º

511007119

SULLIDEYVID REBOUÇAS MENDONÇA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- MUTIRÃO 1 -MICROÁREA 4

615.475.423-06

2º

511015031

ANA CAMILA HOLANDA FERREIRA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- NOSSA SENHORA DE FÁTIMA -MICROÁREA 7

041.419.183-85

3º

511009786

PAULO AUGUSTO MONTEIRO MAIA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- FLORES 2 -MICROÁREA 4

008.047.243-50

1º

511014679

CARLOS ALBERTO DE CASTRO LIMA FILHO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- ALTO DO VELAME -MICROÁREA 6

076.588.603-01

 

ANEXO II – DECRETO Nº 44/2026 de 15 de julho de 2026.

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO

 

DOCUMENTOS

01 FOTO 3X4

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE)

CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP

COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL)

TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso)

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA (masculino)

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL

CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FÓRUM)

CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS

COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF

CERTIDÃO CASAMENTO OU CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL - RG E CPF DO CÔNJUGE

RG E CPF DOS DEPENDENTES

REGISTRO CONSELHO RESPECTIVA CATEGORIA – ANUIDADE DO ANO

CURSO ESPECÍFICO QUANDO EXIGIDO NO EDITAL, COMPROVADO POR DIPLOMA.

EXAMES MÉDICOS – RELAÇÃO NO ANEXO III

DECLARAÇÕES

A serem apresentadas em até 2 (dois) dias úteis que antecederão

os ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE:

DECLARAÇÃO DE BENS – MODELO DO ANEXO IV

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO – MODELO DO ANEXO V

 

ANEXO III – DECRETO Nº 44/2026 de 15 de julho de 2026.

 

RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

 

Hemograma completo;

Colesterol (HDL);

Colesterol (LDL);

Colesterol Total;

Creatinina;

Fosfatase Alcalina;

Glicemia;

Grupo Sanguíneo + Fator RH;

Parasitológico de Fezes;

Raio X de tórax PA com laudo médico;

Sumário de Urina;

TGO;

TGP;

Triglicerídeos;

Ureia;

VDRL.

 

ANEXO IV – DECRETO Nº 44/2026 de 15 de julho de 2026.

 

MODELO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGOS

 

Eu _______________________________________________, inscrito (a) no CPF/MF nº ______________________ e RG nº __________________________, em consonância com o disposto nos incisos XVII do art..37 da Constituição Federal e em face do contido no Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996, e para fins de investidura no cargo de _____________________________________, DECLARO que não exerço ilegalmente qualquer cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Federal Direta, nas Autarquias, nas Fundações mantidas pelo Poder Público, nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista, nem recebo proventos decorrentes de aposentadoria inacumulável com o cargo que tomarei posse. Comprometo – me a comunicar ao setor competente, qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não atende aos dispositivos legais previstos para os casos de acumulação de cargos.

 

Russas/CE, em ____ de ___________ de ________.

 

________________________________________

Assinatura do Declarante

 

ANEXO V – DECRETO Nº 44/2026 de 15 de julho de 2026.

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDA

 

Eu ___________________________________________________, inscrito (a) no CPF/MF nº ________________________ e RG nº ___________________________, para fins de investidura em cargo público na Administração Municipal de Russas de Russas – CE:

 

( ) Declaro não possuir bens;

( ) Declaro possuir a seguinte renda, além da que percebo a título de vencimento através do Munícipio de Russas:

 

( ) Declaro possuir os bens constantes da relação abaixo:

 

Declaro, ainda, estar ciente que a falsidade nas declarações acima configura crime previsto art.299 do Código Penal Brasileiro.

 

Russas/CE, em ____ de ___________ de ________.

 

________________________________________

Assinatura do Declarante


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
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