ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Secretaria de Cultura

SECRETARIA DE CULTURA
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC) DE CROATÁ E ESTABELECE DIRETRIZES METODOLÓGICAS.

PORTARIA Nº 2004001/2026, de 20 de abril de 2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC) DE CROATÁ E ESTABELECE DIRETRIZES METODOLÓGICAS.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CROATÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 616/2025 que reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e estabelece a Secretaria Municipal de Cultura como órgão da administração direta;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 572/2023, que altera a composição do Conselho Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 546/2022 que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar as políticas públicas de cultura da cidade para o próximo decênio;

CONSIDERANDO as premissas de gestão do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e o alinhamento necessário com os Planos Nacional e Estadual de Cultura;

CONSIDERANDO a aprovação do início dos trabalhos pelo Conselho Municipal de Política Cultural em reunião realizada no dia 14 de abril de 2026;

CONSIDERANDO as orientações técnicas doGuia de Elaboração de Planos Municipais de Cultura (Ministério da Cultura e UFBA);

 

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar o processo de elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC) do município de Croatá – Ceará.

 

Art. 2º – A construção do Plano Municipal de Cultura deverá observar as seguintes diretrizes metodológicas:

I. Participação Social: Garantia de escutas públicas, fóruns e consultas que envolvam artistas, produtores e a comunidade do município;

II. Dimensão Técnica e Política: Uso de dados confiáveis (IBGE, inventários locais) aliado às escolhas estratégicas da sociedade;

III. Coerência Interna: Vinculação obrigatória entre o diagnóstico apurado e as metas estabelecidas.

 

Art. 3º – O trabalho será dividido em 05 (cinco) etapas fundamentais, conforme cronograma a ser publicado:

I. Preparação: Mobilização da comunidade e levantamento de informações;

II. Análise da Situação Atual: Elaboração da Caracterização do Município e do Diagnóstico Cultural;

III. Projeção do Futuro: Definição de diretrizes, prioridades e objetivos;

IV. Operacionalização: Formulação de metas, ações, resultados e prazos;

V. Monitoramento: Desenho do sistema de avaliação do plano.

 

Art. 4º – O processo de elaboração do Plano Municipal de Cultura será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 5º – O cronograma, metodologias participativas e instrumentos de consulta pública serão amplamente divulgados.

 

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Croatá/CE, 20 de abril de 2026

 

GILMARIO DE OLIVEIRA LIMA

Secretário Adjunto de Cultura

Portaria nº 2001004/2025


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:11B665DD