ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 040/2021

LEI N° 040/2021

 

ARNEIROZ-CE, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

INSTIUI O PROGRAMA "BOLSA CAPACITAÇÃO E TRABALHO" NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º.Fica instituído o Programa Bolsa Capacitação e Trabalho no Município de Arneiroz, com o objetivo de estimular a inserção socioeconômica de desempregados, buscando:

 

I - propiciar o resgate da cidadania daqueles em situação de desemprego;

II - propiciar aos desempregados capacitação adicional;

III - desenvolver atividades de caráter comunitário, que melhorem a qualidade de vida dos Munícipes;

IV – Potencializar uma maior integração socioeconômica;

V – Fomentar o auto desenvolvimento pessoal e profissional;

VI – Gerar renda nos bairros e distritos do Município;

VII – Preparar pessoas para o Mercado de Trabalho;

VIII – Capacitar os beneficiários por meio de cursos profissionalizantes.

 

Art. 2º. Para fins do Programa Bolsa Capacitação e Trabalho, será considerado beneficiário a pessoa que não exerça atividade remunerada ou esteja desempregada e não possua rendimentos próprios.

 

Art. 3º. Para habilitar-se no Programa, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:

 

I - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II - estar desempregado, não estar recebendo o seguro-desemprego, benefício previdenciário ou outro benefício assistencial;

III -comprovar que é residente e domiciliado no Município de Arneiroz;

IV - assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do programa, às quais se sujeitará, sob pena de exclusão do programa municipal.

 

Parágrafo único - A aferição dos requisitos para a concessão do benefício será realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase do programa.

 

Art. 4º. Para participar do Programa Bolsa-Capacitação e trabalho, o beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos no art. 3º desta Lei, deverá cumprir umas das seguintes faixas horarias:

 

I - 40 (quarenta) horas mensais a serem preenchidas de acordo com programação entre bolsista e o órgão, o que corresponderá uma bolsa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

 

II – 50 (cinquenta) horas mensais a serem preenchidas de acordo com programação entre bolsista e o órgão, o que corresponderá uma bolsa no valor de R$500,00 (quinhentos reais);

 

II – 70 (setenta) horas mensais a serem preenchidas de acordo com programação entre bolsista e o órgão, o que corresponderá uma bolsa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

 

Parágrafo Único. O trabalho do bolsista não cria vínculo empregatício de qualquer natureza junto ao Município, de modo que não é considerado funcionário ou servidor público.

 

Art. 5º. O Programa Bolsa Capacitação e Trabalho será implantado gradativamente, priorizando os beneficiários pertencentes a famílias em situação baixa renda.

 

Art. 6º. A concessão do benefício que trata esta lei será interrompida se:

 

I - o beneficiário obtiver ocupação remunerada ou outra renda;

II –faltar injustificadamente;

IV - forem descumpridos quaisquer dos requisitos previstos no artigo 5º ou desatendidas as cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade;

 

Art. 7º. Na hipótese de recebimento irregular do benefício, o beneficiário será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigida pelo INPC.

 

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios ou estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, com vistas a capacitação dos beneficiários por meio de cursos profissionalizantes que tais entidades venham desenvolver.

 

Parágrafo único – Fica autoriza o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o programa.

 

Art. 9º. O Programa Bolsa Capacitação e Trabalho ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Educação, que poderão estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.

 

Art. 10º. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa Bolsa-Capacitação e Trabalho, com as seguintes composições e competências:

 

§ 1º - A composição do Conselho constante neste artigo será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através de Portaria, composta de 03 (três) membros, com as seguintes Atribuições:

 

I – Acompanhar, avaliar e a formular sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa Bolsa-Capacitação e trabalho;

 

II – Aprovar a relação dos beneficiários cadastrados;

 

III – Avaliar e aprovar cursos de capacitação, bem como acompanhar a execução e aproveitamento dos cursos;

 

III – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;

 

IV – Encaminhar os beneficiários para os órgãos municipais, de acordo com a requisição de cada órgão e o tipo de habilidade de cada beneficiário; e;

 

V – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

§ 2º - É assegurado ao Conselho de que trata deste artigo, acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.

 

Art. 11º. A quantidade de beneficiários dependerá da disponibilidade orçamentária.

 

Art. 12º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 13º. Fica revogada a lei municipal nº029/2021, de 15 de Junho de 2021.

 

Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
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