ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

FIXA VERBA INDENIZATÓRIA AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória aos motoristas lotados na Secretaria municipal de Educação, que realizam de forma contínua viagens intermunicipais, para auxilio alimentação e despesas pessoais com viagens dentro do Estado do Ceará:

 

Demonstrativos dos Valores Brutos por Serviço Complementar

Descrição

Valor

Motorista (mensal)

R$ 500,00

 

Art. 2º - O pagamento se dará aos profissionais que se enquadrarem no Art. 1º da presente Lei e será efetuado mensalmente na forma de indenizações e restituições.

 

Art. 3º- A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.

 

Parágrafo único. Farão jus ao recebimento da verba indenizatória os profissionais que realizarem viagens intermunicipais, conforme escala elaborada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

Art. 4º- O quantum indenizatório ora estipulado aos motoristas da Secretaria de Educação será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, independentemente de solicitação do seu recebedor.

 

Art. 5º- A prestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de fevereiro de 2020.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:11C22114