ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.679, DE 19 DE JULHO DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de medicamentos, serviços, materiais, equipamentos e cestas básicas para pessoas carentes do Município de Tabuleiro do Norte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de medicamentos, serviços, equipamentos, cestas básicas e outros materiais para pessoas carentes do Município de Tabuleiro do Norte.

 

Art.2º- São consideradas carentes para os fins desta Lei, as pessoas que no contexto familiar, não tiverem renda familiar per capta superior a meio salário mínimo, incluindo nesta média eventuais rendas provenientes de programas sociais do Governo Federal.

 

Art.3º- Para fazer jus a quaisquer doações terá o beneficiado que atender aos seguintes critérios:

 

a) residir neste Município há pelo menos 01 (um) ano;

 

b) ser carente ou estar passando por situação de carência que justifique a doação, comprovada mediante laudo emitido por assistente social da Municipalidade;

 

c) comprovar que a doação será aplicada em benefício da própria pessoa atendida ou de alguém da sua família e no território do Município.

 

Art.4º- Os principais materiais, serviços, alimentos e medicamentos que poderão ser doados, são os seguintes:

 

- urnas mortuárias;

- medicamentos (não constante da farmácia básica);

- material esportivo;

- fraldas infantil e geriátrica;

- fórmulas lácteas especiais;

- cadeiras de rodas;

- pequenos aparelhos e/ou equipamentos médicos ou fisioterápicos;

- órteses e próteses;

- exames e óculos de grau;

- prótese dentária (chapa);

- alimentos básicos (cesta básica);

- filtro de barro para água;

- passagens terrestres.

 

Art.5º- Para fazer jus aos benefícios da presente lei, os beneficiários deverão atender requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, cuja matéria será regulamentada por Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 6º - O Município constituirá um cadastro municipal de famílias carentes, cujas informações poderão ser cruzadas e aprimoradas com dados dos programas sociais do Governo Federal.

 

Art.7º- Ficam convalidados todos os atos de doações, de concessões ou de distribuições previstas nesta Lei, a partir de 02 de janeiro de 2017, realizados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.9º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de nºs 471/95, 477/05, 598/98 e 599/98.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de julho de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:11C936FB