ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 827/2023 - DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Mombaça, o cargo de Auxiliar de Ensino conforme ANEXO I, desta Lei.
§ 1º. O cargo público criados por esta lei têm suas respectivas atribuições definidas nos termos do ANEXO II integrante da mesma, denominado Perfil Descritivo do Cargo.
§ 2º. O Cargo constante no ANEXO I desta lei terá seu valor de remuneração estipulados conforme o que consta no ANEXO III desta lei.
Art. 2º O Cargo de que trata esta Lei serão de dedicação integral, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta Lei serão suportadas através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 06 de junho de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023
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CARGO |
QUANTIDADE |
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Auxiliar de Ensino |
20 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 06 de junho de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS CRIADOS NOS TERMOS DESTA LEI:
CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS
CATEGORIA DE CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO
ATRIBUIÇÕES: Auxílio pedagógico para que os alunos desenvolvam suas atividades; Organização de brinquedos e demais itens das classes; Preparação de materiais e recursos necessários para os educadores desenvolverem suas atividades; Acompanhar crianças até o banheiro, refeitório, transporte escolar, etc; Mediação entre conflitos de crianças; Auxiliar os professores no atendimento das crianças, nas creches e Núcleos de educação Infantil, para assegurar o bem estar e o desenvolvimento das mesmas; Promover ambiente e de respeito mútuo e cooperação, entre as crianças e demais profissionais da Unidade Educativa, proporcionando o cuidado e educação; Participar ativamente, no processo de adaptação das crianças e atendendo as suas necessidades.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 06 de junho de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 827/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
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AUXILIAR DE ENSINO |
AES |
R$ 1.400,00 |
20:00 hrs |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 06 de junho de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:11FDDF82