ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.463/2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO E AGRONEGÓCIO NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do município de Guaraciaba do Norte, a SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO E DO AGRONEGÓCIO.

Art. 2° - A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO E DO AGRONEGÓCIO EM GUARACIABA DO NORTE ocorrerá, anualmente, na primeira semana de junho, com extensa e diversificada programação a ser publicada com antecedência pelo poder Executivo Municipal.

Art. 3° - Todos os eventos e atividades que serão desenvolvidas na SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO E DO AGRONEGÓCIO EM GUARACIABA DO NORTE ficarão a cargo da Diretoria Municipal de Turismo, que estabelecerá as normas e procedimentos para a sua criação, realização e acompanhamento, e poderão ocorrer parcerias com a iniciativa privada, instituições, associações diversas, consórcios e conselhos municipais.

Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria do Poder Público.

Art. 5° -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 29 de novembro de 2022

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1202BC2B