ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.463/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do município de Guaraciaba do Norte, a SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO E DO AGRONEGÓCIO.
Art. 2° - A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO E DO AGRONEGÓCIO EM GUARACIABA DO NORTE ocorrerá, anualmente, na primeira semana de junho, com extensa e diversificada programação a ser publicada com antecedência pelo poder Executivo Municipal.
Art. 3° - Todos os eventos e atividades que serão desenvolvidas na SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO E DO AGRONEGÓCIO EM GUARACIABA DO NORTE ficarão a cargo da Diretoria Municipal de Turismo, que estabelecerá as normas e procedimentos para a sua criação, realização e acompanhamento, e poderão ocorrer parcerias com a iniciativa privada, instituições, associações diversas, consórcios e conselhos municipais.
Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria do Poder Público.
Art. 5° -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 29 de novembro de 2022
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1202BC2B