ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA-CE DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ AIRTON ARAÚJO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013, PROCESSO Nº15.828/2018-4.

CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA

CNPJ 41.338.989/0001-25

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará decretou e eu, Vereadora Francisca Cleide Pereira de Moraes, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2021

 

Aiuaba/Ceará, 19 de outubro de 2021

 

DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA-CE DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ AIRTON ARAÚJO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013, PROCESSO Nº15.828/2018-4.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica DESAPROVADA a prestação de Contas Anuais de Governo, de responsabilidade do Sr. José Airton Araújo, referente ao exercício financeiro do ano de 2013, processo nº15.828/2018-4 de origem do TCE/CE, com fulcro no artigo 42 da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, encaminhou para julgamento pela Câmara Municipal de Aiuaba – Ceará, tendo o Plenário decidido pela DESAPROVAÇÃO, das Contas de Governo referente ao exercício financeiro do ano de 2013.

Art. 3º - Seja encaminhada cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público do Estado do Ceará, para o devido conhecimento.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aiuaba – Ce

 

FRANCISCA CLEIDE PEREIRA DE MORAES

Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará 

 


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:121AF283