ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA-CE DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ AIRTON ARAÚJO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013, PROCESSO Nº15.828/2018-4.
CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
CNPJ 41.338.989/0001-25
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará decretou e eu, Vereadora Francisca Cleide Pereira de Moraes, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2021
Aiuaba/Ceará, 19 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA-CE DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ AIRTON ARAÚJO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2013, PROCESSO Nº15.828/2018-4.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
DECRETA
Art. 1º - Fica DESAPROVADA a prestação de Contas Anuais de Governo, de responsabilidade do Sr. José Airton Araújo, referente ao exercício financeiro do ano de 2013, processo nº15.828/2018-4 de origem do TCE/CE, com fulcro no artigo 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, encaminhou para julgamento pela Câmara Municipal de Aiuaba – Ceará, tendo o Plenário decidido pela DESAPROVAÇÃO, das Contas de Governo referente ao exercício financeiro do ano de 2013.
Art. 3º - Seja encaminhada cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público do Estado do Ceará, para o devido conhecimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aiuaba – Ce
FRANCISCA CLEIDE PEREIRA DE MORAES
Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:121AF283