ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.975, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de Morada Nova para o período 2020-2023 e as diretrizes para sua revisão, atendendo às diretrizes da legislação federal pertinente, visando preparar o Município para os novos processos de gestão dos resíduos sólidos gerados em todas as atividades produtivas em seu território, conforme os Anexos do PMGIRS, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A atualização do PMGIRS deverá ocorrer em até quatro anos a partir da publicação desta Lei, ou a qualquer momento que for de interesse do poder público municipal.
Art. 2º Esta Lei deverá regulamentar por meio de decretos, ou outros instrumentos legais, as diretrizes propostas no referido Plano.
Art. 3º Esta Lei não altera o sistema de fontes orçamentarias da coleta de lixo ou qualquer tributo municipal referente ao manejo de resíduos sólidos vigente no Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de dezembro de 2020.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:121DCC93