ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 873

LEI N° 873/2014 São Benedito-CE, em 06 de Março de 2014

*Publicada em 06/03/2014

 

“Cria cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de São Benedito-CE e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, o Sr. GADYEL

GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, no uso de suas atribuições legais, faz saber

que a Câmara Municipal de São Benedito APROVOU e ele SANCIONA e

PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A Estrutura administrativa da Câmara Municipal de São

Benedito passa a ser a seguinte:

 

a) Chefe de Gabinete da Presidência - (01) vaga;

b) Diretor Administrativo – 01 (vaga);

c) Assessor de Gabinete da Presidência – 01 (uma) vaga;

d) Assessor de Comunicação – 01 (uma) vaga;

e) Assessores Administrativos – 05 (cinco) vagas;

f) Assessores Parlamentares – 13 (treze) vagas;

 

Art. 2° – A remuneração mensal dos cargos acima, para uma carga

horária de 40 (quarenta) horas semanais, será a seguinte:

 

a) Chefe de Gabinete – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

b) Diretor Administrativo – R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);

c) Assessor de Gabinete da Presidência – R$ 900,00 (novecentos

reais);

d) Assessor de Comunicação – 900,00 (novecentos reais);

e) Assessores administrativos – R$ 724,00 (setecentos e vinte e

quatro reais);

f) Assessores Parlamentares – R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro

reais).

 

Art. 3° - As disposições hierárquicas dos cargos acima encontram-se

estabelecidas no anexo único desta Lei.

 

Art. 4° – Ao Chefe de Gabinete da Presidência compete orientar o

recebimento, atendimento e encaminhamento dos munícipes que procuram pelo

gabinete da Presidência, distribuir atribuições entre o pessoal lotado no gabinete,

estabelecer contato com autoridades que desejam reunir-se com o Presidente,

marcando reuniões e encontros, representar a Presidência em solenidades nas

quais o Sr. Presidente esteja impedido de comparecer; conferir a redação da

correspondência do gabinete; responsabilizar-se pelos relatórios e controle da

expedição de documentos rotineiros, bem como praticar demais atos que lhe

forem atribuídos pelo Presidente.

 

Art. 5°- Ao Diretor Administrativo compete realizar atividades de

apoio administrativo e assessoramento ao Presidente, Mesa e Vereadores,

supervisionar os departamentos ligados à Administração; zelar pelo prédio da

Câmara Municipal e seus bens e pelo bom funcionamento administrativo da Casa,

executar outras atividades que lhe forem designadas pelo Presidente.

 

Art. 6° – Ao Assessor de Gabinete da Presidência compete assessorar

a Presidência em todas as suas atividades, fiscalizar a execução dos serviços

determinados pela Presidência; zelar pela ordem no andamento dos trabalhos

administrativos dos gabinetes da Presidência e Vice-Presidência, bem como as

demais atribuições internas ou externas que lhe forem destinadas.

 

Art. 7° – Ao Assessor de Comunicação compete realizar um

levantamento das atividades, projetos, ações e serviços da Câmara, fazendo o

possível para que isso se torne notícia; agendar e acompanhar entrevistas

coletivas, facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; firmar contato

permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo esclarecimentos necessários

para a eficiência da matéria jornalística ser publicada; Elaborar textos, que são

enviados para os veículos de comunicação.

 

Art. 8° - Aos assessores administrativos compete auxiliar o Diretor

Administrativo Geral em todas suas atividades e demais atribuições que lhe forem

determinadas.

 

Art. 9° – Aos assessores parlamentares competem assessorar os

vereadores no âmbito das Comissões, executar atividades que exigem o

desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e

metodológicos na área legislativa, analisar e acompanhar processos legislativos,

emitir pareceres, elaborar minutas de proposituras e outras atividades correlatas.

 

Art. 10° - O menor valor de vencimento e de salário básico pago aos

servidores públicos e aos empregados público desta Casa Legislativa não poderá

ser inferior a 01(um) salário mínimo nacional, sendo os mesmos regidos pelo

Regime Estatutário.

 

Art. 11 – Os cargos acima mencionados são, exclusivamente, de livre

nomeação e demissão por parte do Presidente da Casa.

 

Art. 12 – As despesas constantes desta Lei correrão por conta de

verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal, suplementadas se for o caso.

 

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 06

DE MARÇO DE 2014.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

PREFEITO MUNICIPAL 


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:124F1EDC