ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 034/2026
ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 034/2026
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 100613072026, em conformidade com o que estabelece o art. 27, §1º, §2º, §3º e §4º da Lei Complementar n.º 002/2026, c/c art. 26, §2°, inciso III da EC n° 103/19 c/c art. 40, §1°, inciso I da Constituição Federal de 1988,
RESOLVE:
Art. 1º. ConcederAPOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTEao servidorFRANCISCO CÍCERO DA SILVA,inscrito no CPF n°. 400.171.173-72,matrícula/PREFEITURA n° 1002490, ocupante do cargo efetivo de GARI, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA CIVIL, com proventos mensais no valor de R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), reajustados de acordo com o Art. 51, caput, da Lei Complementar 002/2026.
Art. 2º.Os proventos foram calculados em conformidade com o art. 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, resultando no valor mensal estabelecido no Art. 1º.
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Data fim do Cálculo |
24/07/2026 |
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Total de Competência |
203 |
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Soma das 100% das contribuições atualizadas |
R$ 323.688,64 |
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Média aritmética simples dos salários de contribuição |
R$ 1.594,53 |
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60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição |
R$ 956,72 |
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Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição |
0 |
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Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição |
0.0 |
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Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição |
R$ 0,00 |
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Valor da Média |
R$ 956,72 |
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Complementação do salário mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998 |
R$ 664,28 |
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Valor do Provento de Aposentadoria |
R$ 1.621,00 |
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Milagres (CE), 21 de setembro de 2026.
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM
Diretor Presidente – PREVIMIL
Portaria nº 018/2026 – GP
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:1251CC36