ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL
ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 034/2026

ATO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Nº 034/2026

O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 100613072026, em conformidade com o que estabelece o art. 27, §1º, §2º, §3º e §4º da Lei Complementar n.º 002/2026, c/c art. 26, §2°, inciso III da EC n° 103/19 c/c art. 40, §1°, inciso I da Constituição Federal de 1988,

RESOLVE:

Art. 1º. ConcederAPOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTEao servidorFRANCISCO CÍCERO DA SILVA,inscrito no CPF n°. 400.171.173-72,matrícula/PREFEITURA n° 1002490, ocupante do cargo efetivo de GARI, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA CIVIL, com proventos mensais no valor de R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), reajustados de acordo com o Art. 51, caput, da Lei Complementar 002/2026.

 

Art. 2º.Os proventos foram calculados em conformidade com o art. 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e com o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, resultando no valor mensal estabelecido no Art. 1º.

Data fim do Cálculo

24/07/2026

Total de Competência

203

Soma das 100% das contribuições atualizadas

R$ 323.688,64

Média aritmética simples dos salários de contribuição

R$ 1.594,53

60% da Média aritmética simples dos salários de contribuição

R$ 956,72

Quantidade de anos de contribuição que ultrapassam 20 anos de contribuição

0

Pontos percentuais acumulados por exceder 20 anos de contribuição

0.0

Valor acumulado por exceder 20 anos de contribuição

R$ 0,00

Valor da Média

R$ 956,72

Complementação do salário mínimo por força do § 2° do art. 201 da CF/1998

R$ 664,28

Valor do Provento de Aposentadoria

R$ 1.621,00

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Milagres (CE), 21 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM

Diretor Presidente – PREVIMIL

Portaria nº 018/2026 – GP

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:1251CC36