ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO

LEI Nº 1126/2018, de 22 de MARÇO 2018.

 

ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014, ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICÍPIO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas em Lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 898, de 16 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º ...

§ 3º. Fica estipulada a quantidade de 16 (dezesseis) vagas de Táxis no Município de São Benedito – CE, até estudos posteriores indicarem a necessidade de maior número de vagas;

Art. 2º. Fica revogado o inciso IV, do art. 7º § 2º

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 22 de Março de 2018.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:125B229D