ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 534/2025

LEI MUNICIPAL Nº 534/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICO(S) DO PROGRAMAS MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Ajuda de Custo, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais, aos médicos participantes do Programa Mais Médicos Para o Brasil (PMMB) em exercício no Município de Potengi/CE, conforme disposto na Portaria nº 300 de 05 de outubro de 2017 que regulamenta valores, e a Portaria Ministerial MS/MEC nº 604 de maio d 2023.

Art. 2º A Ajuda de Custo de que trata esta Lei tem como objetivo assegurar condições de instalação e permanência dos profissionais participantes do PMMB durante o exercício de suas funções, considerando as especificidades locais e eventuais despesas adicionais decorrentes de moradia e alimentação.

Art. 3º A concessão da Ajuda de Custo será regulamentada conforme os seguintes critérios:

I – O pagamento será realizado mensalmente, enquanto o médico estiver em exercício regular no Município, mediante comprovação de assiduidade;

II – A Ajuda de Custo não será incorporada à remuneração ou utilizada para cálculo de qualquer benefício trabalhista ou previdenciário;

III – A Ajuda de Custo poderá ser suspensa nas seguintes hipóteses: a) afastamento temporário ou definitivo do profissional das suas funções no Município, exceto em casos previstos em regulamento; b) ausência não justificada às atividades programadas

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, em observância ao art. 167, inciso II, da Constituição Federal, alinhado aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:12624105