ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 - SEAD.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.08.007
A Secretaria de Administração, faz publicar extrato de inexigibilidade de licitação Nº 007/2025 - SEAD, que fazem entre si a Secretaria de Administração do município de Frecheirinha-CE e na pessoa de CALEBE CARDOSO NEGREIROS, conforme as informações abaixo:
CONTRATANTE: Secretaria de Administração do Município de Frecheirinha/CE na pessoa de Sr. Carlos Antônio Pontes Arruda secretário de administração deste município.
CONTRATADA: Sr. CALEBE CARDOSO NEGREIROS sob CPF nº 065.xxx.083-62, residente e domiciliando na Rua Travessa Afonso Magalhaes, 707, Derby Club Sobral – CE.
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES E FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DESTE MUNICÍPIO.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente estudo se refere a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021 que torna a competição inviável pela dificuldade ou impossibilidade de estabelecimento de comparação objetiva entre imóveis passíveis de serem contratados, visto tratar-se de único imóvel disponível, sendo assim definida pela Lei como:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial:
V - Aquisição ou LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
VIGÊNCIA: O prazo de validade do contrato é de até 12 (doze) meses a partir da data da assinatura contratual.
O valor total da contratação é de R$ 31.200,00 (TRINTA UM MIL, E DUZENTOS REAIS).
Perfazendo o valor mensal de R$ 2.600,00 (DOIS MIL, E SEISCENTOS REAIS)
FONTES DE RECURSOS
UNIDADES ORÇAMENTARIA: 03.04.122.0007.2010
ELEMENTO DE DESPESAS: 33903900.
conforme condições estabelecidas no contrato.
Frecheirinha/CE, 27 de fevereiro de 2025
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:1279E7D9