ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 501/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a vedação do manuseio, utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Ararendá, e dá outras providências."

 

O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica vedado o manuseio, a utilização, a queima e a soltura

de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Ararendá - Ceará.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste

artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

 

Art. 2° - A proibição à que se refere esta lei estende-se a todo o

Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

Art. 3° - O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao

infrator a imposição de multa na monta de R$ 300,00 (trezentos reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidênciaо cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único - A multa de que trata o "caput" deste artigo será

atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro

a ser criado por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por

conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá - CE, em 28 de novembro

de 2025.

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:12AAB3B8